No centro de uma discussão acirrada sobre a adoção do uso de franquias, que deve se estender pelos próximos meses, a internet fixa no país está longe de ser um serviço exemplar para os consumidores – e, aqui, nem se trata do preço.
Dados divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mostram que a qualidade do trabalho prestado pelas operadoras só tem caído nos últimos anos, segundo indicadores acompanhados pelo órgão regulador. Ano passado, apenas 59% dos índices de desempenho monitorados pela agência cumpriram as metas estabelecidas.
O porcentual, que é uma média geral de todas as operadoras monitoradas, era de 67% em 2014 e 70% em 2013 e 2012. Levando em conta o desempenho individual das empresas, o cenário pode ser bem pior – em 2015, a Vivo (não considerando os clientes da GVT) atingiu 43% das 14 metas, enquanto a Oi, na lanterna do ranking, cumpriu apenas 27%. As duas empresas estão hoje justamente entre as líderes de mercado, respondendo por 28% (no caso da Vivo/GVT) e 24% (Oi) dos 25,8 milhões de assinantes de banda larga fixa do país.
Os dados da Anatel mostram também que a prestação do serviço é bastante irregular pelo país. Na maioria dos estados da região Norte, por exemplo, as empresas não cumpriram nem metade das metas estabelecidas, que analisam a percepção dos usuários, a rede ofertada e o atendimento. No Paraná, a empresa melhor posicionada é a Telecom Americas (controladora da Claro e da NET), que cumpriu 85% das metas, enquanto a Oi atingiu 38%.
Curiosamente, o balanço da agência fortalece os argumentos de dois lados distintos na recente discussão sobre a limitação do uso de dados na internet fixa. Órgãos de defesa do consumidor e entidades como a OAB defendem que primeiro as empresas têm que fazer a “lição de casa” e melhorar o serviço e que a implantação das franquias só vai dificultar o acesso à internet no país. Já as operadoras defendem que a mudança traria justamente mais recursos para investimento na rede, necessários frente ao aumento da demanda.
“Uma das atribuições fundamentais das agências reguladoras é zelar pela qualidade do serviço. E se a qualidade estiver se deteriorando, a agência tem que se posicionar. Mas aí, neste caso, surge um dilema, pois as operadoras vão retrucar dizendo que precisam ter capacidade de investimento e, para isso, necessitam mudar o negócio. A Anatel fica no meio desse fogo cruzado”, afirma o professor do programa de doutorado em Administração da Universidade Positivo Bruno Fernandes, co-autor do livro Sobre fibras e gente, que conta a trajetória da GVT.
Segundo a Anatel, quando a operadora não cumpre as metas, é aberto um procedimento de apuração que pode levar a sanções como multas e até suspensão temporária. Em maio deste ano, a Oi assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a agência para transformar multas da operadora em R$ 3,2 bilhões de investimento na banda larga fixa e móvel, que precisarão ser aplicados em até quatro anos. O caso é emblemático, mas não necessariamente indica um padrão – a Anatel não informa quantos procedimentos foram de fato instaurados e se outras empresas foram responsabilizadas.
Alvo de críticas, Anatel fará consulta pública sobre franquias
A polêmica sobre a adoção de franquias na banda larga fixa deve se estender até o final do ano. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou quarta-feira (8) que vai receber por 60 dias manifestações de consumidores sobre o tema, além de fazer audiências públicas com entidades e especialistas. Uma conclusão final do conselho diretor da agência só virá dentro de quatro meses – por enquanto, a medida cautelar que proíbe as operadoras de reduzir a velocidade de dados ou cobrar tráfego excedente após a franquia segue valendo.
O anúncio das consultas é mais um capítulo nas idas e vindas da agência sobre o assunto, que inclui trapalhadas públicas do presidente da Anatel, João Rezende – dias antes, ele afirmou em um evento em São Paulo que o órgão regulador não iria intervir na decisão das operadoras, porque não haveria base legal para isso. A posição de Rezende, que em outro momento também disse que a era da internet ilimitada chegou ao fim, rendeu críticas duras de várias entidades, incluindo a OAB – a ordem afirmou que pedirá o afastamento do presidente da Anatel do cargo e disse que a agência serve como um “sindicato a serviço de empresas de telecomunicação”.
Para o advogado Ericson Scorsim, autor do livro Direito das Comunicações, a legislação atual não proíbe a adoção da franquia na internet fixa – o que não significa, reforça, que esse seja o momento adequado para mudanças no modelo, até por conta da crise econômica e da diminuição do poder de compra dos consumidores. “A Anatel, numa posição de agência reguladora, não pode privilegiar unicamente os prestadores do serviço, mas também não pode olhar só o ângulo dos consumidores. Ela precisa ser o fiel dessa balança”, afirma.
