Financiamento de casa popular sai em 15 dias

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta sexta-feira (1) que as medidas do pacote fiscal que está sendo avaliado pelo governo federal devem ser anunciadas até o dia 15 de dezembro.

O ministro disse que são medidas "complexas" em várias áreas. "Temos que ter o cuidado para que estejam bem formatadas", acrescentou.

O governo federal já confirmou, porém, alguns pontos que estão sendo avaliados. Entre eles, medidas de desoneração tributária, como o reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física deverá ser corrigida em 3% no próximo ano, e em mais 3% em 2008. Além disso, também está sendo avaliada a possibilidade de o salário mínimo ser elevado a R$ 375,00, acima, portanto, dos R$ 367,00 propostos pelo governo.

Também já foi anunciado pela equipe econômica um fundo de investimento em habitação popular, com até R$ 15 bilhões em recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com informações divulgadas pelo governo, o fundo servirá para subsidiar a compra da casa própria por famílias de baixa renda. Para custear os benefícios, porém, o governo considera manter a alíquota extra de 10% para os empregadores em caso de demissão sem justa causa. Até R$ 5 bilhões do FGTS também poderão ser utilizados para formar fundos de investimentos em infra-estrutura. Estes, por sua vez, devem ter isenção do Imposto de Renda para atrair investidores.

Ainda no caso de investimentos, o governo também está estudando a elevação do orçamento do projeto piloto de investimentos (PPI). Atualmente em 0,15% do PIB, o orçamento do PPI, que pode ser abatido da meta de superávit primário, pode ser elevado a até 0,50% do PIB, segundo propostas que estão sendo avaliadas. Com o aumento do PPI, o superávit primário efetivo, ou seja, aquele que tem impacto sobre a dívida pública, poderá ser reduzido nos próximos anos.

Ao todo, as desonerações tributárias deverão somar de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões por ano. A agilização na compensação de tributos pagos por empresas, que incidem sobre a construção de imóveis voltados para a produção, como hidrelétricas, fábricas, galpões e edifícios, também está em estudo. Pela regra antiga, os valores pagos pelas empresas em PIS e Cofins poderiam ser compensados de 20 a 25 anos. Assim que a nova medida for publicada no Diário Oficial, essa compensação passará a ser feita de 18 a 24 meses - a diminuição do prazo significa economia para as empresas.

O prazo de compensação do PIS e da Cofins para compra de bens de capital, que são as máquinas e equipamentos para a indústria, também deve ser reduzido de 24 meses para 18 meses, conforme pleito antigo do setor produtivo. A renúncia fiscal da medida é de R$ 1,7 bilhão por ano. Outra medida em estudo é o aumento da lista de bens de capital isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, a lista de produtos isentos está em cerca de 800 produtos. Ela deverá ser acrescida de 50 novos produtos.

O governo também está estimulando o uso da nota fiscal eletrônica e considera, também, alterar o prazo de recolhimento de alguns tributos, como a contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), paga atualmente no dia 2, e do PIS e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), paga no dia 15. Se a cobrança for postergada, mas ficar dentro do mesmo mês, não há renúncia fiscal para o governo.

No caso da dívida ativa da União, estão sendo estudadas medidas para acelerar a sua cobrança. Atualmente, o governo leva em média cinco anos para inscrever o débito na dívida ativa, sendo que o objetivo é reduzir o prazo pela metade. A dívida ativa da União atualmente está acima de R$ 300 bilhões, mas existem muitos créditos de difícil cobrança.

Para conter - o que não quer dizer necessariamente cortar - os gastos públicos, o governo federal está estudando impor limites para os aumentos de salários do Executivo, Legislativo e do Judiciário nnos próximos anos. Ao mesmo tempo, também está sendo avaliado um redutor para os gastos correntes do governo, na razão de 0,1 a 0,2 ponto percentual do PIB por ano. Entretanto, não se sabe se seria implementado já em 2007.