O recuo do Palácio do Planalto da decisão de editar na terça-feira (13) uma medida provisória (MP) permitindo a retomada de concessões já existentes e que estão com problemas expôs divergências cada vez maiores entre dois dos principais auxiliares do presidente Michel Temer: Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimento (PPI).
Informações desencontradas sobre a minuta da MP, indicando uma porta de saída para concessões recentes que estão desequilibradas – entre elas a do Aeroporto do Galeão, no Rio –, reforçaram o mal-estar entre os dois. Embora os dois ministros sejam favoráveis às mudanças, Padilha ficou irritado com a sinalização, atribuída a Moreira, de que poderia haver algum tipo de “alívio” para os concessionários inadimplentes. Assessores da secretaria da PPI, por sua vez, atribuem à assessoria jurídica da Casa Civil o “vazamento” de parte da MP.
Integrantes do núcleo mais próximo do presidente Michel Temer, Padilha e Moreira estão às turras por espaço e poder. Ambos têm acesso direto ao presidente. Mas, do ponto de vista formal, Moreira está um degrau abaixo de Padilha na hierarquia do governo. Um é secretário e o outro, ministro. E isso tem consequências práticas.
Moreira não pode, por exemplo, requisitar avião da FAB para viajar, como é prerrogativa dos ministros. Tampouco é autorizado a voar na primeira classe nas longas viagens ao exterior feitas em aviões de carreira. Até alguns gastos da PPI passam pelo crivo da Casa Civil. Além disso, a secretaria do PPI utiliza a assessoria jurídica da Casa Civil, de forma que todas as suas propostas regulatórias passam por lá.
Status
A lei que criou o PPI, de número 13.334, foi editada na terça-feira e corrige uma das situações decorrentes do status de secretário dado a Moreira. Em seu artigo 18, diz que a SPPI terá “as mesmas prerrogativas ministeriais quanto à utilização de sistemas, em especial, aqueles destinados à tramitação de documentos”. Ou seja, Moreira poderá utilizar o sistema interno da secretaria, denominado Sidof, e se comunicar institucionalmente com outros ministros sem precisar do aval e da assinatura do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
A informação no Planalto é que Moreira deve ganhar status de ministro. Mas essa alteração não tem data para sair. Havia uma expectativa, frustrada, que ela seria formalizada na terça-feira.
A MP que provocou a celeuma – e que está em fase de conclusão pelo Ministério do Planejamento – trata dos contratos de concessão já existentes e abre espaço para que as concessionárias façam investimentos não previstos em troca de mais prazo ou uma compensação financeira. Em outro capítulo, propõe um tratamento para as concessões cujos contratos não vêm sendo honrados. Caso, por exemplo, daquelas arrematadas no governo de Dilma Rousseff por construtoras que estão sob investigação na Lava Jato.
O governo quer permitir que essas concessões sejam devolvidas, mediante pagamento de multa. Os investimentos que tiverem sido realizados serão calculados pela agência reguladora. E serão ressarcidos por um novo concessionário, a ser escolhido em processo de leilão.
Essa mudança já está sendo negociada com o Tribunal de Contas da União (TCU). A área técnica da corte de contas e a representação do Ministério Público já se posicionaram contra a prorrogação de contratos.
Uma das causas da oposição do TCU é que algumas concessionárias que pleiteiam a prorrogação não realizaram parte das obras previstas em contrato. A MP vai exigir que, para poder pleitear um acordo desse tipo, a empresa tenha realizado um mínimo dos investimentos programados. Mas qual será esse mínimo é algo que ainda está em discussão.
