Negociação das dívidas estaduais caiu ‘num limbo’, diz relator na Câmara

A mobilização política em torno do impeachment e a probabilidade real de mudança da equipe econômica também afetam a renegociação das dívidas dos estados. Relator do projeto de lei complementar 257/2016, que inclui a extensão para o pagamento dos débitos em 20 anos, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou ao GLOBO que as conversas com o Ministério da Fazenda, que fez a costura com os governadores, foram interrompidas.

“Como diria Camões: outro valor mais alto se alevantou. Estamos conversando com um governo que entrou na UTI, estamos em um limbo”, disse.

Os governadores, que terão alívio bilionário no endividamento se as regras propostas com aval da presidente Dilma Rousseff forem aprovadas, temem que o governo risque da lista de prioridades as negociações para o alongamento das dívidas dos estados com a União, uma vez que concentra esforços em sua sobrevivência política.

Relator e estados discutem com a equipe econômica o alívio de algumas contrapartidas impostas pela União. Para alongar a dívida, o governo exige comprometimento com o rigor fiscal, com medidas como corte de despesas com comissionados e suspensão de reajustes de servidores por 24 meses. Os governadores, no entanto, consideram excessivas as exigências e já protocolaram mais de 200 emendas ao PL, na tentativa de suavizá-las.

Diante da situação, a equipe da Fazenda chegou a ter duas reuniões com Amin há 15 dias, na tentativa de um consenso. Depois disso, nada foi marcado, segundo o parlamentar.

Ele diz, no entanto, que aguarda o desenrolar do caso levado por Santa Catarina ao Supremo Tribunal Federal (STF). O estado pretende corrigir sua dívida por juros simples e não compostos, como determina o Tesouro Nacional. Foi seguido por sete outros governos regionais e um municipal, incluindo o Estado do Rio.

Decisão do STF é crucial

O mérito da questão será julgado no dia 27 de abril, mas o STF deve reunir governadores e Fazenda em uma conversa na manhã de hoje.

“Eu prefiro esperar o resultado”, afirmou Amin, em referência ao impacto bilionário que a medida pode ter sobre os cofres da União, o que impactaria a extensão dos benefícios a serem conferidos aos estados na renegociação de dívida em curso.

A Fazenda já deixou claro que ao menos a questão dos estados no Supremo não vai sair da lista de prioridades, apesar do nó político. O ministro Nelson Barbosa já foi quatro vezes ao STF para argumentar com ministros e com o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Barbosa argumenta que a lei é muito clara ao estabelecer juros compostos, como todos os outros contratos financeiros, e lembra que, se as 27 unidades da federação corrigirem suas dívidas por juros simples, a União teria um prejuízo de R$ 313 bilhões com a diminuição do estoque a ser pago.

Outro projeto (um decreto legislativo), de autoria de Amin, também teve problemas com a Fazenda. Ele pretendia suspender a correção proposta no decreto presidencial (juros acumulados) que alterou os indexadores das dívidas dos estados com a União. Para ele, as correções eram “abusivas”.

O projeto foi retirado de pauta por conta da pressão da Fazenda, que ameaçou não negociar o alongamento das dívidas caso a tramitação fosse à frente. Amin, no entanto, lembra que, se voltar à pauta, o decreto legislativo está finalizado e pronto para ser votado.