A Receita Federal colocou em consulta pública a proposta de instrução normativa que estabelece a regularização de ativos no exterior. A minuta, que está disponível a partir desta terça-feira (23), pode receber sugestões até 3 de março por meio do site da Receita na internet, na seção “consultas públicas e editoriais”.
A lei que permite a regularização de recursos — de origem lícita — mantidos no exterior e que não foram informados anteriormente à Receita foi sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff. A repatriação, que envolve o pagamento de imposto e de multa, é uma das apostas do governo para aumentar as receitas este ano e tentar garantir um resultado primário melhor do que o registrado em 2015.
Oficialmente, a meta do governo federal é fazer uma economia de R$ 24 bilhões, ou 0,39% do Produto Interno Bruto (PIB). Na última sexta-feira (19), a equipe econômica anunciou, no entanto, uma possibilidade de abatimento de R$ 84,2 bilhões em razão de frustração de receitas. Dessa forma, o resultado primário desse ano pode ser de um déficit de até R$ 60,2 bilhões, ou 0,97% do PIB.
A Receita alerta que as contribuições à consulta pública têm o objetivo de “coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma” e alerta que, para garantir maior transparência, todos que contribuírem serão identificados, com exceção do e-mail e do CPF.
