Principal medida já enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso, o projeto que fixa um teto para as despesas do governo terá papel importante no reequilíbrio das contas federais. Mas, da forma como está, também deve provocar retrocessos nos serviços públicos de educação e saúde, que já não dão conta da demanda e serão mais pressionados conforme a população aumenta e envelhece.
Os prejuízos serão ainda maiores se o governo não reformar a Previdência. Nesse caso, aposentadorias e pensões – que não serão submetidas ao teto – vão consumir uma porção cada vez maior do orçamento, comprimindo as outras áreas. Outro problema é a duração do chamado Novo Regime Fiscal, de 20 anos, considerada excessiva por muitos analistas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, em análise na Câmara dos Deputados, revoga as vinculações que hoje definem as aplicações mínimas em saúde e educação, e estabelece que os gastos da União, em seu conjunto, vão evoluir em linha com a inflação. Um freio e tanto: de 1997 a 2015, as despesas totais tiveram crescimento real (acima da inflação) de 6% ao ano, em média.
Se a PEC for aprovada, portanto, o orçamento será congelado por duas décadas, sem perdas nem ganhos reais. Num cenário de retomada do crescimento econômico, projetado para 2017 em diante, isso significa que as despesas do governo federal vão diminuir em relação ao tamanho da economia brasileira.
Os gastos, que hoje se aproximam de 20% do PIB, cairiam para menos de 17% até 2025, estima a Consultoria de Orçamento da Câmara. Para os técnicos, as contas do governo voltariam ao azul em 2022 e a dívida cairia a partir de 2025, após atingir um pico de 95% do PIB.
O problema é que o grosso do ajuste recairia sobre duas áreas que nem sequer estão entre as culpadas pela crise fiscal. O desembolso real com educação está recuando desde 2012. E as despesas com saúde, que vinham avançando timidamente, devem cair mais de 20% neste ano, por terem sido atreladas a uma fração da receita líquida – que despencou com a recessão.
Em relação às regras atuais, a PEC provocará um corte de dezenas de bilhões de reais nas aplicações nas duas áreas nos próximos anos. O Planalto argumenta que não haverá perda real, pois as despesas serão corrigidas pela inflação. No entanto, o gasto por habitante vai diminuir, uma vez que a população brasileira crescerá 10% nos próximos 20 anos, segundo projeções do IBGE. O número de idosos mais que dobrará, passando de 17 milhões para 36 milhões.
“As demandas sociais só vão aumentar. Se você corta o financiamento, corta políticas públicas que garantem direitos assegurados pela Constituição”, diz Grazielle David, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Para a presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), Rosa Maria Marques, o Novo Regime Fiscal agravará uma situação que já é ruim. “A proposta exclui qualquer possibilidade futura de resolução do subfinanciamento do SUS, cujos recursos são quase a metade do que sistemas semelhantes recebem em outros países”, diz.
No caso da educação, ficará mais difícil incluir estudantes na pré-escola e no ensino médio, que ainda são gargalos, observam especialistas. Um prejuízo na formação dos jovens comprometeria ainda mais as possibilidades de crescimento sustentado do país, que sempre foram limitadas pelas deficiências no ensino.
