Médico não pode internar paciente em comunidade terapêutica, diz conselho

O rumo das comunidades terapêuticas têm gerado dúvidas entre a comunidade médica do país. O governo anunciou que vai lançar neste mês um novo marco regulatório para o setor. Até então, as únicas regras eram da Anvisa (agência de vigilância sanitária), restritas à área da saúde.

O CFM (Conselho Federal de Medicina) elaborou, por isso, um parecer que determina que a internação nestes locais de pacientes com transtornos mentais ou dependentes de drogas só pode ser feita em casos de adesão voluntária ao tratamento.

A medida, na prática, retira o médico da decisão. A escolha, considerando a regra, é unicamente do paciente. Por outro lado, se o médico indicar um tratamento -ou seja, apenas em casos de internação involuntária ou compulsória- este deve ocorrer, segundo o CFM, em locais que possuem equipes de médicos, enfermeiros, plantonistas e estruturas de contenção em casos de surtos.

“Para a internações voluntárias, não há prescrição médica. É uma espécie de albergue”, diz o psiquiatra Emmanuel Fortes, que participou da elaboração da medida.

O documento também representa uma nova ofensiva do órgão, que questiona o “desvirtuamento” das comunidades terapêuticas diante do fechamento de leitos psiquiátricos no país.

Só nos últimos sete anos, são ao menos 27 mil leitos a menos na rede pública, segundo último levantamento feito pelo conselho a partir de dados do DataSUS (banco de informações do Sistema Único de Saúde).

“A falta de estrutura hospitalar prejudica o atendimento”, diz Fortes. “Muitos que antes estavam nesses locais hoje estão pelas ruas.”

Em nota, o Ministério da Saúde nega desassistência e diz que os leitos nos hospitais fechados vêm sendo substituídos por uma rede de atenção psicossocial, em consonância com a lei da reforma psiquiátrica, de 2001.

Hoje, a estrutura é composta por 2.241 Caps (centros de atenção psicossocial), 878 leitos em hospitais gerais e 144 equipes em consultórios de rua. A ideia, segundo o ministério, é dar atendimento próximo da família e assistência médica e cuidado “conforme o quadro de saúde, com possibilidade de afastamento do ambiente familiar quando necessário.”

A pasta diz ainda manter serviços residenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade que ficaram longo período internadas em hospitais psiquiátricos - hoje, são 620 serviços no país.