Anistia celebra decisão sobre a idade penal, mas diz que discussão continua

A rejeição à proposta de redução da maioridade penal foi uma “grande vitória da juventude brasileira”, disse nesta quarta-feira (1º) Átila Roque, diretor-executivo da Anistia Internacional. Mas a mobilização em torno do tema, disse, não pode parar.

“O resultado da votação mostrou o quanto é importante romper a narrativa única sobre o tema, aquela que reforça estereótipos e preconceitos, especialmente contra jovens negros das periferias e favelas”, disse ele. “Não podemos fechar os olhos que estamos vivendo uma crise decorrente de décadas de abandono da infância e da adolescência. Jogá-los em massa nas prisões seria apenas confirmar esse abandono. Podemos e devemos ser muito melhores do isso como sociedade.”

Há agora uma oportunidade para discutir a problema e propor mudanças, “seja a da implementação de políticas de garantia de direitos dos adolescentes que nunca saíram do papel, seja de ajustes eventualmente necessários na legislação atual que garantam justiça às vítimas de violência cometidas por adolescentes, mas sem negar a condição diferenciada em relação aos adultos”.

Os adolescentes que seriam atingidos pela redução da maioridade penal, diz Roque, são justamente aqueles entre as principais vítimas da violência. “A cada dia, segundo o Mapa da Violência, dez adolescentes entre 16 e 17 anos são assassinados no Brasil. Eles não podem ser transformados de vítimas aos grandes vilões da sociedade brasileira.” O perfil dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil se assemelha bem ao da população prisional, disse: jovens, de baixa escolaridade, negros e pobres.

Votação

A Câmara rejeitou a proposta de reduzir a maioridade de 18 para 16 anos por 303 votos favoráveis, 184 contrários e 3 abstenções. Apesar da maioria de votos a favor, as regras determinam que uma PEC, por fazer mudanças na Constituição, precisa de um mínimo de 308 votos favoráveis para ser aprovada. Faltaram apenas cinco votos para que a mudança fosse aprovada.

No entanto, o PMDB e presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já preparam uma alteração na proposta para tentar reverter nos próximos dias o resultado da votação. Cunha afirmou que colocará em votação o texto original da PEC -que reduz a maioridade penal não só para crimes graves, mas para qualquer tipo de crime- ou alguma emenda aglutinativa que fosse apresentada por líderes.

O texto votado na madrugada visava reduzir a maioridade penal para crimes hediondos (como estupro e latrocínio) ou equiparados (como tráfico de drogas), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo, por exemplo) e lesão corporal grave ou seguida de morte.

Ao fim da votação, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), defendeu que a Câmara também instale, o mais rápido possível, uma comissão especial para analisar mudanças no ECA para aumentar o tempo de punição para menores infratores e penas mais duras para adultos que aliciem jovens com menos de 18 anos para o crime