Após força-tarefa conduzida pelo governo e em decisão apertada, a Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves (hediondos ou equiparados).
Na votação, 303 deputados foram a favor da proposta, 184 contra e 3 se abstiveram. Na prática, faltaram só cinco votos para que ela avançasse - em primeira votação, dependendo depois de outro aval da Câmara e do Senado.
As regras da Câmara determinam que uma PEC, por fazer mudanças na Constituição, precisa de no mínimo 308 votos para ser aprovada.
Mesmo com a rejeição do projeto, a Casa ainda poderá votar em plenário a proposta original da PEC - que reduz a maioridade penal não só para crimes graves, mas para qualquer tipo de crime.
O projeto rejeitado nesta quarta foi patrocinado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deu celeridade a sua tramitação.
Ele havia sido resultado de uma negociação com deputados tucanos. O texto que serviu de base do acordo foi feito pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O texto analisado visava alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (como estupro e latrocínio) ou equiparados (como tráfico de drogas), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo, por exemplo) e lesão corporal grave ou seguida de morte.
Cunha contou com apoio das bancadas evangélicas e da bala e de parte da oposição (como PSDB e DEM).
PT, PSB, PDT, PC do B, Pros, PPS, PV e Psol encaminharam suas bancadas para votar contra a proposta.
O governo Dilma Rousseff (PT) atuou para convencer a base aliada pela rejeição da proposta. Durante a manhã, os líderes da base se reuniram no Ministério da Justiça com José Eduardo Cardozo, titular da pasta, e com Pepe Vargas (Direitos Humanos).
Cardozo afirmou que a aprovação seria uma “bomba atômica” no sistema prisional e poderia levar a alterações de outras leis, como a da permissão para dirigir.
O governo vinha nos últimos meses reforçando a divulgação de estatísticas sobre a criminalidade juvenil na tentativa de influenciar a opinião pública contra a redução da maioridade.
E passou a defender mudanças só no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a punição para menores de idade que praticam crime violento e para adultos que aliciam ou cooptam jovens.
Para garantir que a discussão sobre a proposta não se estendesse, foi acordado que 10 deputados falariam contra a redução e 10 falariam a favor. Ainda assim, a discussão e a votação da matéria demoraram mais de quatro horas.
Deputados que defendiam a redução da maioridade chegaram a subir na área da mesa da presidência da Câmara quando se aproximou do fim da votação. Depois do resultado, manifestantes contrários à redução comemoraram na galeria do plenário com gritos de “não, não, não à redução” e “Cunha ditador”.
“Nós somos legisladores, não vingadores”, disse Ivan Valente (Psol-SP). “Essa proposta poderá colocar os mais jovens no caminho dos crimes, das drogas e da pedofilia”, criticou Sibá Machado (AC), líder do PT.
Os que queriam a redução da maioridade justificavam sua posição dizendo que muitos crimes são cometidos por menores de 18 anos. “Quem sequestra, tortura e mata, não é criança, é criminoso”, disse Marcos Rogério (PDT-RO).
“O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade, esse marginal sai com ficha limpa independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, afirmou Capitão Augusto (PR-SP).
A sessão foi antecedida por tumulto e gritos entre manifestantes contrários e a favor da redução da maioridade.
Segundo estudantes, a polícia usou gás de pimenta. Favoráveis à redução gritavam “bandido é na prisão”, enquanto os contrários rebatiam: “Não à redução, queremos mais saúde e educação”.
O presidente da Casa determinou a distribuição de senhas para os partidos para a galeria do plenário.
Um grupo de 60 estudantes da UNE (União Nacional dos Estudantes) foi impedido de acompanhar a discussão.
Eles obtiveram um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal autorizando seu ingresso na galeria. Cunha afirmou, porém, que recebeu apenas a decisão de manter a ordem na Casa.
No Senado, PEC disputaria com projeto de lei de José Serra (PSDB-SP)
Felippe Aníbal
Caso fosse aprovada na Câmara, a PEC 171/1993 seguiria para o Senado, onde precisaria ser aprovada em duas votações para ser promulgada. Mas a proposta enfrentaria uma “disputa” pela preferência dos parlamentares com outro texto: o Projeto de Lei 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP) e que tramita em regime de urgência. O PL propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o tempo de internação dos infratores que cometam crimes hediondos dos atuais três anos para até dez anos.
Se fosse aprovada na Câmara e com a tramitação mais avançada, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que a PEC 171/1993 teria ganhado mais corpo e uma conjuntura mais favorável à aceitação no Senado. Ele considera que o clamor social deve exercer peso na hora de os senadores decidirem o voto.
“Até os que são contrários [à redução] veem na PEC [171/1993] uma forma de aplacar consciências e evitar um desgaste ainda maior. O porcentual da sociedade que apoia a redução é próximo de 90%. Quem se posicionar contra corre o risco de sofrer um desgaste grande”, aponta.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) acredita que o Senado deva se fechar em torno do PL 333/2015. A paranaense considera simplista a PEC rejeitada na Câmara e defende que o projeto apresentado por Serra seria mais eficaz na redução do índice de jovens infratores e ampliaria as chances de reeducação.
“Essa proposta [PEC 171/1993] não vai ter eficácia. O projeto [do senador José Serra] é o que melhor teria condições de reeducar os adolescentes – inclusive os menores de 16 anos – que cometessem crimes graves”, disse.
A discussão está longe de ser unânime, mesmo entre os governistas. O outro senador paranaense, Roberto Requião (PMDB), se manifestou contra qualquer proposta que reduza a idade penal.
Diferenças
Uma das principais diferenças entre as propostas diz respeito ao cumprimento das sanções. Com a promulgação das alterações propostas pela PEC 171/1993, os adolescentes maiores de 16 anos que cometessem crimes cumpririam pena em um presídio comum. Já o PL 333/2015 prevê que as medidas socioeducativas sejam cumpridas em instituições de reeducação.
Senadores do Paraná
Veja como se posicionam os três senadores do Paraná em relação à redução da maioridade penal:
Roberto Requião (PMDB)
“A solução para os problemas da segurança pública não passam pela redução da maioridade penal. Esta proposta [PEC 171/1993] é uma proposta equivocada, que dá margens a diversas interpretações por parte de juízes e do Ministério Público. É uma proposta que oferece um remédio em aberto, a ser dosado pelas autoridades”.
Gleisi Hoffmann (PT)
“A redução da maioridade penal é uma medida simplista para um problema complexo. Não vai resolver o problema. Defendo a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando a pena de três para dez anos, para jovens que cometerem crimes hediondos. Isso, acompanhado de uma alteração no Código Penal, dobrando a pena para o adulto que usarem ‘menores’ para prática criminosa”.
Alvaro Dias (PSDB)
“A sociedade exige uma mudança mais radical e eu compartilho dessa opinião. Defendo a redução da maioridade penal sem estabelecer condições, como só em caso de crimes hediondos. Ou seja, defendo a legislação penal aplicada aos 16 anos, sem condicionantes que limitam o rigor das penas”.
