As mineradoras de todo o país terão 15 dias para comprovar que entregaram cópias físicas do Paebm (Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração) para as prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais. A determinação é do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), que regulamenta o setor, e foi publicada no “Diário Oficial” desta segunda (18), 75 dias após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), que deixou 17 mortos e dois desaparecidos.
O órgão poderá interditar as barragens (impedir a disposição de rejeitos e o acúmulo de água) das mineradoras que descumprirem o prazo, além de impor sanções administrativas.
A portaria nº 526 de 2013 do DNPM, que define o conteúdo dos planos de emergência, exige a entrega de cópias físicas dos estudos.
O último Relatório de Segurança de Barragens, de 2014, estudo anual feito pela ANA (Agência Nacional de Águas), diz que apenas 165 barragens (o equivalente a 15%) possuem o Plano de Ação de Emergência, entre 1.129 das consideradas de risco, que exigem o documento.
Conforme a Folha de S.Paulo mostrou em novembro, o plano de emergência da barragem de Fundão, que se rompeu deixando 17 mortos e dois desaparecidos, não previa uma estratégia para alertar diretamente os moradores de Bento Rodrigues.
O documento dizia que “a responsabilidade por avisar e remover as pessoas em risco iminente é da Defesa Civil”. Isso contraria portaria de 2013 do DNPM, que diz que “cabe ao empreendedor alertar a população potencialmente afetada” na “região abaixo da barragem onde não há tempo para intervenção das autoridades”.
Na última terça (12), a empresa entregou um estudo de simulação de rompimento das barragens de Germano e Santarém, conforme a Justiça havia determinado, ainda que com um dia de atraso. O estudo, porém, foi considerado incompleto pelo Ministério Público por não especificar que medidas adotaria em caso de novo rompimento a própria mineradora admitiu o fato.
Fiscalização
O governo federal vai fiscalizar in loco, uma a uma, as 220 barragens de rejeitos das mineradoras. O trabalho, que se inicia 75 dias após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), deverá ser feito até o final de abril.
A reportagem apurou que, segundo o governo, algumas mineradoras não estão seguindo os planos de ação de emergência e nem as normas de segurança exigidas.
Para a fiscalização, foi contratada uma empresa especializada em segurança de barragens, pois o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) possui a atribuição de fiscalizar apenas administrativamente.
Segundo nota do MME (Ministério de Minas e Energia), a apuração começará por Minas Gerais, Estado que detém o maior número de barragens.
A partir da fiscalização, será criado um relatório que será enviado ao Ministério Público e à ANA (Agência Nacional de Águas), que exigirão das empresas os reparos nos empreendimentos.
