Substitutivo que reduz maioridade penal não é aprovado na Câmara.| Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Após força-tarefa conduzida pelo governo e em decisão apertada, a Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves (hediondos ou equiparados).

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Confira como votou a bancada do PR

Dos 29 deputados que votaram, 17 foram a favor e 12 contra.

Leia a matéria completa

Placar por partido

Agência O Globo

DEM - 19 a favor, 2 contra

PCdoB - nenhum a favor, 13 contra

PDT - 2 a favor, 16 contra, 1 abstenção

PEN - 2 a favor, nenhum contra

PHS – 2 a favor, 3 contra

PMDB - 43 a favor, 17 contra, 1 abstenção

PMN - 3 a favor, nenhum contra

PP - 35 a favor, 3 contra

PPS – 3 a favor, 8 contra

PR – 31 a favor, 2 contra

PRB - 19 a favor, nenhum contra

Pros - 4 a favor, 8 contra

PRP - 2 a favor, nenhum contra

PRTB - 1 a favor, nenhum contra

PSB - 11 a favor, 19 contra, 1 abstenção

PSC - 9 a favor, 2 contra

PSD - 30 a favor, 2 contra

PSDB - 46 a favor, 5 contra

PSDC - 2 a favor, nenhum contra

PSol - nenhum a favor, 4 contra

PT - 1 a favor, 60 contra

PTB - 19 a favor, 6 contra

PTC - 1 a favor, 1 contra

PTdoB - 2 a favor, nenhum contra

PTN - 2 a favor, 2 contra

PV - 2 a favor, 5 contra

Sem partido – nenhum a favor, 1 contra

SD - 12 a favor, 5 contra

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Na votação, 303 deputados foram a favor da proposta, 184 contra e 3 se abstiveram. Na prática, faltaram só cinco votos para que ela avançasse - em primeira votação, dependendo depois de outro aval da Câmara e do Senado.

As regras da Câmara determinam que uma PEC, por fazer mudanças na Constituição, precisa de no mínimo 308 votos para ser aprovada.

Mesmo com a rejeição do projeto, a Casa ainda poderá votar em plenário a proposta original da PEC - que reduz a maioridade penal não só para crimes graves, mas para qualquer tipo de crime.

O projeto rejeitado nesta quarta foi patrocinado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deu celeridade a sua tramitação.

Ele havia sido resultado de uma negociação com deputados tucanos. O texto que serviu de base do acordo foi feito pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

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O texto analisado visava alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (como estupro e latrocínio) ou equiparados (como tráfico de drogas), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo, por exemplo) e lesão corporal grave ou seguida de morte.

“Bomba atômica”

Cunha contou com apoio das bancadas evangélicas e da bala e de parte da oposição (como PSDB e DEM).

PT, PSB, PDT, PC do B, Pros, PPS, PV e Psol encaminharam suas bancadas para votar contra a proposta.

O governo Dilma Rousseff (PT) atuou para convencer a base aliada pela rejeição da proposta. Durante a manhã, os líderes da base se reuniram no Ministério da Justiça com José Eduardo Cardozo, titular da pasta, e com Pepe Vargas (Direitos Humanos).

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Cardozo afirmou que a aprovação seria uma “bomba atômica” no sistema prisional e poderia levar a alterações de outras leis, como a da permissão para dirigir.

O governo vinha nos últimos meses reforçando a divulgação de estatísticas sobre a criminalidade juvenil na tentativa de influenciar a opinião pública contra a redução da maioridade.

E passou a defender mudanças só no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a punição para menores de idade que praticam crime violento e para adultos que aliciam ou cooptam jovens.

Para garantir que a discussão sobre a proposta não se estendesse, foi acordado que 10 deputados falariam contra a redução e 10 falariam a favor. Ainda assim, a discussão e a votação da matéria demoraram mais de quatro horas.

Deputados que defendiam a redução da maioridade chegaram a subir na área da mesa da presidência da Câmara quando se aproximou do fim da votação. Depois do resultado, manifestantes contrários à redução comemoraram na galeria do plenário com gritos de “não, não, não à redução” e “Cunha ditador”.

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Senhas

“Nós somos legisladores, não vingadores”, disse Ivan Valente (Psol-SP). “Essa proposta poderá colocar os mais jovens no caminho dos crimes, das drogas e da pedofilia”, criticou Sibá Machado (AC), líder do PT.

Os que queriam a redução da maioridade justificavam sua posição dizendo que muitos crimes são cometidos por menores de 18 anos. “Quem sequestra, tortura e mata, não é criança, é criminoso”, disse Marcos Rogério (PDT-RO).

“O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade, esse marginal sai com ficha limpa independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, afirmou Capitão Augusto (PR-SP).

A sessão foi antecedida por tumulto e gritos entre manifestantes contrários e a favor da redução da maioridade.

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Segundo estudantes, a polícia usou gás de pimenta. Favoráveis à redução gritavam “bandido é na prisão”, enquanto os contrários rebatiam: “Não à redução, queremos mais saúde e educação”.

O presidente da Casa determinou a distribuição de senhas para os partidos para a galeria do plenário.

Um grupo de 60 estudantes da UNE (União Nacional dos Estudantes) foi impedido de acompanhar a discussão.

Eles obtiveram um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal autorizando seu ingresso na galeria. Cunha afirmou, porém, que recebeu apenas a decisão de manter a ordem na Casa.

No Senado, PEC disputaria com projeto de lei de José Serra (PSDB-SP)

Felippe Aníbal

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Caso fosse aprovada na Câmara, a PEC 171/1993 seguiria para o Senado, onde precisaria ser aprovada em duas votações para ser promulgada. Mas a proposta enfrentaria uma “disputa” pela preferência dos parlamentares com outro texto: o Projeto de Lei 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP) e que tramita em regime de urgência. O PL propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o tempo de internação dos infratores que cometam crimes hediondos dos atuais três anos para até dez anos.

Se fosse aprovada na Câmara e com a tramitação mais avançada, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que a PEC 171/1993 teria ganhado mais corpo e uma conjuntura mais favorável à aceitação no Senado. Ele considera que o clamor social deve exercer peso na hora de os senadores decidirem o voto.

“Até os que são contrários [à redução] veem na PEC [171/1993] uma forma de aplacar consciências e evitar um desgaste ainda maior. O porcentual da sociedade que apoia a redução é próximo de 90%. Quem se posicionar contra corre o risco de sofrer um desgaste grande”, aponta.

PL 333/2015

Veja o teor do Projeto de Lei que tramita em regime de urgência no Senado:

O que propõe

Alteração do ECA, ampliando o período de internação, que pode chegar a 10 anos.

Crimes

Abrange crimes hediondos.

Sanções

Adolescente acima de 12 anos vai para instituição de reeducação. Após 18 anos, poderia ir para presídios.

Tramitação

Aprovado na CCJ do Senado, tramita em regime de urgência, mas ainda não foi a plenário.

PEC 171/1993

Veja o teor da Proposta de Emenda à Constituição que avança na Câmara:

O que propõe

Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Crimes

Abrange os crimes previstos no Código Penal.

Sanções

Jovens maiores de 16 anos condenados cumpririam pena em presídio comum. Menores de 16 anos continuariam a obedecer determinações do ECA.

tramitação

Após passar na Câmara, projeto precisa ser aprovado em duas no Senado, em duas votações.

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A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) acredita que o Senado deva se fechar em torno do PL 333/2015. A paranaense considera simplista a PEC rejeitada na Câmara e defende que o projeto apresentado por Serra seria mais eficaz na redução do índice de jovens infratores e ampliaria as chances de reeducação.

“Essa proposta [PEC 171/1993] não vai ter eficácia. O projeto [do senador José Serra] é o que melhor teria condições de reeducar os adolescentes – inclusive os menores de 16 anos – que cometessem crimes graves”, disse.

A discussão está longe de ser unânime, mesmo entre os governistas. O outro senador paranaense, Roberto Requião (PMDB), se manifestou contra qualquer proposta que reduza a idade penal.

Diferenças

Uma das principais diferenças entre as propostas diz respeito ao cumprimento das sanções. Com a promulgação das alterações propostas pela PEC 171/1993, os adolescentes maiores de 16 anos que cometessem crimes cumpririam pena em um presídio comum. Já o PL 333/2015 prevê que as medidas socioeducativas sejam cumpridas em instituições de reeducação.

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Senadores do Paraná

Veja como se posicionam os três senadores do Paraná em relação à redução da maioridade penal:

Roberto Requião (PMDB)

Contra

“A solução para os problemas da segurança pública não passam pela redução da maioridade penal. Esta proposta [PEC 171/1993] é uma proposta equivocada, que dá margens a diversas interpretações por parte de juízes e do Ministério Público. É uma proposta que oferece um remédio em aberto, a ser dosado pelas autoridades”.

Gleisi Hoffmann (PT)

Intermediária

“A redução da maioridade penal é uma medida simplista para um problema complexo. Não vai resolver o problema. Defendo a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando a pena de três para dez anos, para jovens que cometerem crimes hediondos. Isso, acompanhado de uma alteração no Código Penal, dobrando a pena para o adulto que usarem ‘menores’ para prática criminosa”.

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Alvaro Dias (PSDB)

A favor

“A sociedade exige uma mudança mais radical e eu compartilho dessa opinião. Defendo a redução da maioridade penal sem estabelecer condições, como só em caso de crimes hediondos. Ou seja, defendo a legislação penal aplicada aos 16 anos, sem condicionantes que limitam o rigor das penas”.