Na tentativa de impedir a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que, caso jovens com idade entre 16 e 18 anos sejam punidos como adultos, a situação do sistema prisional brasileiro ficará “catastrófica”.
“A situação, caso seja aprovada (a redução), será alarmante. As consequências serão desastrosas para o País”, afirmou Cardozo, após reunião com líderes de partidos da base do governo. Os deputados governistas devem tentar retardar o início da votação para que o tema só seja discutido após o recesso parlamentar de julho.
O ministro disse haver atualmente déficit de mais de 220 mil vagas no sistema prisional brasileiro. “Temos presídios completamente superlotados. A taxa de ocupação chega a 160% e há mais de 400 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Temos necessidade de um outro sistema prisional”, afirmou.
Segundo Cardozo, a projeção do governo é que, com a aprovação da redução da maioridade penal, de 30 a 40 mil jovens ingressarão anualmente no sistema prisional. A título de comparação, Cardozo disse que o governo entregará no final deste ano 40 mil vagas prometidas pela presidente Dilma Rousseff em 2011. Ou seja, o governo levou quatro anos para construir o número de vagas que, em tese, será ocupado anualmente pelos jovens.
“Isso é uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados”, disse o ministro da Justiça. “Há momentos em que o governo não pode deixar de informar que o caminho é desastroso”.
Uma pesquisa sobre o sistema penitenciário que Cardozo afirmou ter distribuído a todos os deputados e senadores mostra que detentos têm nível de contaminação por HIV 60 vezes maior do que quem está em liberdade.
Cardozo afirmou ainda que, a alteração na maioridade penal implicará mudanças de outras leis. Como exemplo, disse que a permissão para dirigir também será reduzida para 16 anos e que haverá discussão jurídica para outros temas como idade mínima para consumo de álcool e abrandamento de penas para quem praticar crimes como estupro contra menores.
Votação
A votação está prevista para começar no final da tarde desta terça-feira. No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende votar antes a urgência na apreciação de um projeto que altera as regras de correção do FGTS e um projeto de lei que estabelece regras para a reindexação de dívidas dos Estados.
Deputados contrários à redução formaram uma força-tarefa para criar propostas alternativas na intenção de convencer colegas hoje favoráveis ao texto que será apreciado. A tentativa dos parlamentares é reverter a atual tendência de aprovação, evitando que o PMDB, junto com o PSDB e a chamada “bancada da bala”, consigam os 308 votos necessários para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O texto, aprovado com folga há duas semanas no colegiado formado na Câmara para discutir o tema, reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar), tráfico de drogas, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena, como o uso de arma, a participação de mais de uma pessoa ou quando a vítima sofre lesão ou morre. A proposta dispensa a necessidade de decisão judicial para afastar a inimputabilidade do menor.
A proposta prevê que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos demais. Também prevê que União e Estados terão de criar os estabelecimentos para o cumprimento das penas.
No Senado, a discussão é em torno de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As propostas envolvem ampliação do período de internação para até dez anos. O governo defende relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre proposta apresentada pelo tucano José Serra (SP). Pelo texto de Pimentel, o período de internação é ampliado apenas em casos de crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça. A proposta é semelhante àquela apresentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). O texto de Serra defendia a ampliação da internação para dez anos.
O relatório prevê ainda que a internação deve ser cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Quanto à pena para o adulto que induz ou acompanha menor de idade na prática de crime, o texto de Pimentel é mais brando que aquele apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Enquanto o texto do tucano triplica a pena para o maior de idade, o do senador petista dobra. Assim, a pena máxima para o aliciador, que hoje é de quatro anos, vai a oito anos, segundo o substitutivo de Pimentel. O texto do petista também estabelece prisão de um a quatro anos para quem facilitar a fuga de menor infrator.
