Comissão pede a jurista parecer sobre nepotismo

O advogado Romeu Felipe Bacellar Filho foi o escolhido para emitir um parecer jurídico sobre a proposta de emenda constitucional do governo do estado que proíbe o nepotismo no serviço público do Paraná. A comissão especial da Assembléia Legislativa que analisa a emenda contratou o especialista em Constituição para decidir se coloca ou não a proposta em votação.

A tarefa de Bacellar, que é professor da Universidade Federal do Paraná, será interpretar o artigo 60, parágrafo quinto da Constituição Federal que trata da tramitação de propostas de emendas constitucionais. O texto estabelece que "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". A mesma redação se repete no parágrafo 4.° do artigo 64 da Constituição do Paraná.

O curto parágrafo gerou diferentes interpretações dos parlamentares e a Assembléia quase desistiu da votação da emenda apresentada pelo governo por acreditar que seria inconstitucional apreciá-la depois que os deputados rejeitaram a outra emenda do deputado Tadeu Veneri (PT) que também proíbe o nepotismo.

Já a tese do presidente da comissão especial, Durval Amaral (PFL), é de que a proposta do governo foi apresentada antes da derrubada da emenda de Veneri e portanto, pode ter tramitação normal. Conclusão semelhante está no parecer jurídico da procuradoria da Assembléia Legislativa que foi consultada sobre o caso.

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