Íntegra da nota da ANTT
A Comissão de Outorga da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT torna público que, tendo em vista a Decisão Judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2007.34.00.034740-8 pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, está SUSPENSO o recebimento dos envelopes contendo a Documentação de Qualificação, a Proposta Comercial, a Oferta de Tarifa e a Garantia de Proposta para a participação no Leilão de que tratam os Editais 001 a 007/2007 referentes à Segunda Etapa de Concessão de Rodovias Federais.
Brasília, 03 de outubro de 2007.NILSON CORRÊA GONZEPresidente da Comissão de Outorga
- Nova liminar põe em xeque leilão das rodovias
- Liminar suspende entrega de propostas para leilão de novos pedágios
- ANTT nega irregularidades no edital do pedágio
- Governo aponta problemas em edital e ameaça não participar de licitação
- Assembléia Legislativa autoriza Copel a participar de pedágio
- Funcionários da Copel dizem não ao projeto do pedágio
Mesmo com a suspensão das entregas das propostas para o leilão de sete trechos de rodovias, a Copel continua trabalhando para participar da licitação dos novos pedágios. Segundo a assessoria de imprensa da empresa, o conselho de administração aprovou nesta semana a participação da Copel Empreendimentos na disputa do lote sete, que cruza o Paraná.
O leilão, que estava inicialmente previsto para acontecer no dia 9, corre o risco de ser adiado. Uma liminar da Justiça Federal de Brasília suspendeu, na quarta-feira (3), a entrega das propostas por parte das empresas. A medida foi concedida a pedido da empresa Construcap.
Nesta quinta-feira, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou que as entregas estavam oficialmente suspensas. (Veja a nota completa ao lado).
O edital federal prevê a concessão de sete lotes de rodovias, num total de 2,6 mil quilômetros. As rodovias paranaenses incluídas no programa de concessões são: BR-116 (entre Curitiba - São Paulo) com 401,60 quilômetros e 6 praças de pedágio, BR-116 (de Curitiba, Santa Catarina, Rio Grande do Sul) com 5 praças em 412,70 quilômetros; e os 382,3 quilômetros da BR-376 (de Curitiba a Florianópolis) que devem ter outras 5 praças.
O conselho da Copel, entretanto, só aprovou a participação na licitação do trecho 7, que não inclui a parte da BR-116 que liga Curitiba ao Rio Grande do Sul.
A assessoria da Copel não soube informar se o estudo para a participação do leilão já está pronto.
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