Decisão judicial cria vácuo na fiscalização do trânsito

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A sentença que proibiu a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) de aplicar multas deixou a fiscalização do trânsito na capital em uma espécie de limbo. Para não desrespeitar a decisão judicial, em vigor desde 28 de setembro, agentes da Diretoria de Trânsito (Diretran), ligada à Urbs, estariam evitando emitir novos autos de infração, apesar de nenhum anúncio oficial ter sido feito pela prefeitura.Nesse caso, a missão de notificar motoristas infratores caberia ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran), mas mesmo a atuação da PM em determinados tipos de infração pode ser questionada na Justiça, já que a ação do BPTran nestes casos ocorre por meio de um convênio com a Urbs, a mesma autoridade de trânsito que está sendo contestada. Já a operação de radares e lombadas eletrônicas estaria ocorrendo normalmente.

A situação só deve se resolver quando a nova secretaria municipal de trânsito for criada e começar a operar, ou se uma nova decisão da Justiça cassar os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Segundo agentes de trânsito consultados pela Gazeta, a Urbs teria orientado os fiscais, desde a semana passada, a não aplicar multas. Conforme os agentes, que falaram sob condição de anonimato, as ações nas ruas de Curitiba estão restritas à sinalização em trechos de obras e à orientação dos condutores. "Falaram [a direção da Urbs] que não é para a gente notificar. Até aposentei o bloquinho de autuação. Saímos na rua mais para orientar", relata um dos agentes.

"Continuamos com o trabalho de orientação, porém, não estamos autuando. E pode ser que a gente não volte a autuar enquanto a secretaria de trânsito não for criada", afirma outro fiscal.

A orientação para não multar não é confirmada pela Urbs. Em recente comunicado oficial, a empresa relata que os agentes continuam nas ruas "orientando e prevenindo acidentes de trânsito", mas não faz menção à aplicação de autuações. A presença dos agentes, no entanto, também é questionável. Ontem, a reportagem circulou por uma hora e meia, durante a tarde, nas principais vias do Centro e bairros vizinhos. Durante esse período, apenas nove agentes de trânsito foram vistos nas ruas.

Convênio

Segundo o presidente da Comis­­são de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), Marcelo Araújo, o convênio com a prefeitura permite que o BPTran aplique multas de circulação, como avanço de sinal vermelho ou parada sobre a faixa de pedestre. O problema é que os policiais agem em nome da Urbs. "Assim como não existe hierarquia entre prefeito, governador e presidente, não há entre órgão gestor municipal, Detran e Denatran. A ausência de um não legitima necessariamente o outro", reforça Araújo. Autuações referentes a alcoolemia, falta de carteira de habilitação e atraso de tributos como IPVA e licenciamento independem de convênio, pois já são atribuições do BPTran.

Desde ontem, a Polícia Militar reforçou a fiscalização de trânsito no Centro de Curitiba. O coronel Leomir Mattos de Souza, comandante do BPTran, nega que a operação tenha sido consequência da proibição das ações da Diretran. "Foi uma iniciativa minha para que as condições de circulação, estacionamento e parada não se tornassem um caos, e para a sociedade perceber que existe fiscalização", afirma. Dez homens intensificaram a fiscalização pela manhã e 20 no período da tarde.

Convênio foi a saída achada por Belo Horizonte

Desde novembro de 2009, a BHTrans, empresa com as mesmas responsabilidades da Urbs, mas em Belo Horizonte, perdeu o direito de aplicar multas em razão de uma ação judicial semelhante à de Curitiba. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. Na capital mineira, a solução encontrada foi delegar o poder de polícia à Guarda Municipal e estender a atuação do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar enquanto a situação não é solucionada.

Os 250 agentes da BHTrans continuam realizando ações de orientação e, quando notam irregularidades, convocam guardas municipais ou policiais para aplicarem as infrações. Ao contrário de Curitiba, Belo Horizonte decidiu recorrer da ação em vez de criar uma secretaria específica para tratar do trânsito. O recurso está no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Interatividade

O impasse sobre o poder de polícia torna o trânsito de Curitiba mais perigoso? Por quê?

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