Decisão torna o Uber legal no Rio

Uma decisão da 6.ª Vara de Fazenda Pública torna, na prática, legal no Rio de Janeiro o Uber, aplicativo de carona paga que tem sido acusado por taxistas de tomar-lhes passageiros de forma ilegal. A juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida tornou definitiva a liminar que proibia motoristas do aplicativo de sofrerem multas ou terem o carro apreendido por fazerem o transporte remunerado de passageiros em veículo particular. A decisão vale até que a atividade seja regulamentada. Cabe recurso.

Pela decisão, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes serão multados em R$ 50 mil diários por cada multa aplicada ou veículo apreendido caso as medidas tenham ocorrida em represália à atividade do Uber.

A juíza considera distintas as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de táxi e do aplicativo Uber. “A diferença entre as duas modalidades é que o transporte público individual é aberto ao público. Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na rua, o que não acontece com o Uber, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica. Cabe aqui um apontamento: existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o Easy Taxi e o 99 Taxis. A diferença para o Uber, como apontado, é que os táxis também dispõem da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas; daí ser aberto ao público”, escreveu. “Essa convivência entre um regime público e outro privado, prevista na Lei de Mobilidade Urbana, não é nenhuma novidade. Ao contrário, é amplamente adotada em vários outros setores. Trata-se da concorrência assimétrica, identificada nos setores de telecomunicações, energia e portos, que admite e estimula a concorrência entre os distintos regimes”.

Na sexta-feira passada, taxistas do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo promoveram manifestação contra o Uber. Eles bloquearam vias importantes, como as que são próximas aos aeroportos Santos Dumont e Tom Jobim, e ocuparam todas as faixas de avenidas importantes, como a Atlântica, em Copacabana, onde dirigiam em baixa velocidade. Em alguns pontos, houve tumulto e agressões, além de extensos engarrafamentos. Esta semana, a categoria discutirá a reedição da mobilização.