Deputados votam nesta terça-feira emenda antinepotismo

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Os deputados estaduais votam nesta terça-feira (28) a proposta de emenda constitucional (PEC) elaborada pela Assembléia Legislativa que proíbe o nepotismo no serviço público. A bancada governista vai tentar uma manobra para anexar à proposta outra emenda de autoria do governador Roberto Requião (PMDB), de conteúdo semelhante, que começou a tramitar na Casa na última quinta-feira.

A atitude do Executivo de enviar uma mensagem à Assembléia Legislativa cinco dias antes da votação da emenda constitucional que já tramitava há dois meses surpreendeu os deputados. O governo pretende embolar as duas mensagens e dividir a paternidade da iniciativa antinepotismo com a Assembléia. Com as emendas num único projeto, o Executivo também adiaria o início da lei para 2007, ou seja, após o término do atual mandato.

A emenda do governo prevê que a demissão de parentes de até 2.º grau do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, prefeituras e câmaras municipais só deve valer no próximo ano. Já a proposta da Assembléia estabelece que a lei começa a vigorar 180 dias após a publicação, ou seja, no mês de outubro.

O deputado estadual Rafael Greca (PMDB) vai apresentar nesta terça um requerimento pedindo para que a emenda do governo seja anexada. Ele disse que já consultou o Regimento Interno e constatou a legalidade da medida. Cabe à Mesa Executiva acatar ou rejeitar o pedido.

O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), adiantou na segunda-feira (27) que vai indeferir o requerimento de Greca porque o Regimento Interno não permite a fusão de emendas. "Se o deputado se sentir prejudicado, que recorra à Justiça", avisou. Hermas vai colocar em votação na íntegra o texto aprovado pela comissão especial de deputados criada para elaborar a PEC.

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