A realização de uma consulta pública sobre licenciamento ambiental, cercada de controvérsias, deixou em polvorosa quem teme uma flexibilização nas regras para a realização de empreendimentos. O tema costuma colocar em lados opostos a iniciativa privada e movimentos sociais. Enquanto ambientalistas defendem que o licenciamento precisa ser muito criterioso – sob pena de permitir danos que não mais poderão ser reparados – empresários defendem que a demora, a quantidade de exigências e a burocracia para conseguir a autorização atravancam o desenvolvimento do país.
O que dizem os ambientalistas e os órgãos públicos
Greenpeace
A ONG argumenta que o Conama deveria zelar por processos menos destrutivos para o crescimento econômico e que a proposta apresentada omite completamente a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a consulta prévia, livre e informada de povos tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos, inclusive em idioma próprio.
Funai
A Fundação Nacional do Índio também contestou pontos da consulta pública e lamentou não ter tido a oportunidade de participar das discussões. Para a entidade, as modificações apresentadas poderão ter impactos negativos para a população indígena. E pede a reabertura do prazo para apresentação de sugestões.
Ministério Público
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente enviou ofício ao Ministério do Meio Ambiente denunciando “a nulidade da consulta pública”, “por evidente contrariedade aos princípios gerais da Administração Ambiental, notadamente os da publicidade e da participação comunitária e à lei nº 9.784/1999”. A associação considera que o prazo foi exíguo e insuficiente para que fossem analisadas e sugeridas mudanças nos 46 artigos da proposta.
No dia 4 de fevereiro, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) – que tem poder para criar normas na área ambiental – abriu uma consulta pública sobre mudanças no processo de licenciamento. O prazo de 10 dias para que os interessados se manifestassem foi considerado exíguo por várias entidades. Além disso, o site foi aberto para a participação popular na quinta-feira que antecedeu o carnaval. E mesmo quem ficou sabendo da consulta e queria sugerir mudanças, só podia recomendar que trechos específicos fossem alterados.
Consultas públicas são instrumentos jurídicos importantes. É comum que questionamentos apresentados à Justiça sejam respondidos com o argumento de que a consulta pública era o espaço para apontar discordâncias. Além das alterações apresentadas pelo Conama – e que partiram de uma proposta da Associação Brasileira de Secretarias Estaduais de Meio Ambiente (Abema) – também está em andamento de um projeto de lei que cria o chamado licenciamento “a jato” (também conhecido como fast-track), que permitiria acelerar o processo de autorização de empreendimentos, permitindo que as licenças prévias, de instalação e de operação saíssem juntas.
Entre as ONGs que questionaram o modelo da consulta pública está o Greenpeace. Para Marcio Astrini, coordenador de políticas públicas, o prazo de apenas 10 dias comprometeu a participação popular. “Eles estão com muita pressa, mas sem nenhuma justificativa”, diz. Ele comenta que o período de vigências de consultas públicas depende da complexidade do tema e que o licenciamento ambiental costuma gerar controvérsias. “É um dos assuntos mais importantes nas questões ambientais”, afirma.
Participação
823 sugestões/críticas/alterações foram apresentadas durante os 10 dias de consulta pública. Ao total, o número de participantes foi 201 (na média, cada um apresentou quatro ponderações), de 88 cidades em 23 estados e representando 46 instituições (entre empresas, associações de classe, órgãos públicos, institutos de pesquisa e organizações de defesa ambiental). O Paraná contribui com 10% das participações.
Astrini acredita que, da forma como foi elaborado, o conteúdo praticamente reescreve a normativa do licenciamento ambiental e lamenta que as entidades não foram convidadas a participar da formulação da proposta. “O que é estranho pra gente é esse processo mal feito, apressado, sem participação e num ponto muito polêmico”, resume.
Conama garante que respeita a lei
Por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, o Conselho Nacional de Meio ambiente informou que o debate sobre as mudanças no licenciamento não se encerra com o fim da consulta pública. “O processo de discussão da proposta não se esgota com a consulta pública eletrônica realizada, mas sim iniciou-se com ela, no sentido de permitir uma avaliação que não ficasse restrita”. O Conama também avalia que o formato do formulário não impediu que os participantes fizessem sugestões de novos dispositivos, recebendo também comentários. Além de estar na fase inicial de discussão, a proposta, assegura o Conama, não irá extrapolar sua função de regulamentação ou invadir conteúdo reservado à lei. O resultado da consulta vai agora para a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos antes de ir à plenária. Uma das intenções da nova resolução seria diferenciar as modalidades de licenciamento de acordo com a natureza, o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade.
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