Vencido o prazo determinado pela Justiça para o restauro da Estação Ferroviária de Paranaguá, no Litoral, o prédio continua abandonado. A decisão judicial estabelecia 90 dias para que providências fossem tomadas. Mas, até agora, a prefeitura, fez apenas a troca dos tapumes que impedem a entrada pela porta da frente do prédio de 130 anos. Pelas laterais, o acesso é fácil.
A ordem judicial é de março e a prefeitura recorreu da decisão, alegando que o tempo não seria suficiente. “O município apresentou um recurso de agravo de instrumento, uma vez que em razão do princípio constitucional de legalidade não há orçamento para custos da obra em um curto espaço de tempo”, informou, em nota.
Obras estão sendo discutidas
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou, em nota, que tem “orientado e cobrado providências para que o prédio da Estação Ferroviária não seja ainda mais degradado”. O restauro da cobertura do monumento está previsto para iniciar em pouco menos de dois meses. O projeto foi apresentado pela prefeitura e aprovado pelo Iphan e Secretaria de Estado da Cultura. Já o projeto de restauro do restante do prédio, que já foi aprovado também, está sendo revisado por uma empresa contratada pela prefeitura e deve ser submetido a uma nova aprovação.
Assim que o projeto for aprovado, será aberta a licitação para execução da obra, informou a prefeitura. Existem verbas da União destinadas para o restauro. O processo licitatório para as obras emergenciais já estaria em andamento. No ano passado, o Ministério do Turismo liberou R$ 1,3 milhão para investimento no prédio. Quando o telhado da estação caiu, mais R$ 500 mil foram cedidos.
O prédio é tombado pela Secretaria de Estado da Cultura (Seec) e pertence ao patrimônio ferroviário da União. A responsabilidade pela manutenção foi transferida para o município em 2011. “Foi cedido para a Prefeitura Municipal de Paranaguá através do Termo de Compromisso nº 08/2011, celebrado entre o Iphan e o município de Paranaguá, pelo prazo de 20 anos, assinado em 25 de agosto de 2011”, esclarece Ernesto Amorim Assef, engenheiro do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
“Está com o município desde 2011 e não deu tempo de fazer nada?”, questiona Acyr Correia Junior, um dos líderes do movimento SOS Paranaguá. O grupo, com mais de três mil membros, pede atenção para o patrimônio histórico e cultural do município por meio das redes sociais e foi responsável pela denúncia formal do abandono da estação ao Ministério Público.
Nos quatro anos de concessão, as avarias sofridas no prédio poderiam gerar a quebra do contrato entre as instituições. Existe a possibilidade de rescisão do Termo de Compromisso caso as cláusulas do termo de cessão sejam descumprida. Entre as obrigações da prefeitura estão a vigilância e a manutenção do imóvel, sem alterar as características originais ou permitir a degradação. Os projetos de restauro precisam ser avaliados e autorizados pelo Iphan.
O advogado André Donadio, especialista em Direito Socioambiental e atuante em Direito Administrativo, explicou que a prefeitura corre sérios riscos de perder a concessão. “Pode e, pela situação, já deveria ter sido feito. O imóvel é da União, foi cedido para o Iphan que, por sua vez, passou para o município. Talvez não tenha rescindido ainda porque o município pode ter dado explicações ao Iphan. Conversado”. Ele explicou também que a Estação Ferroviária de Paranaguá não poderá ser explorada comercialmente. “Deve ser usada para o resgate cultural da estação. Teria de fazer um museu ou algo que preserve a história do local. O juiz não teria dado essa decisão, obrigando a reforma, se não tivesse constatado a situação”, ressalta.
Os líderes do movimento SOS Paranaguá tiveram acesso ao processo na Justiça Federal. A reportagem da Gazeta do Povo entrou em contato com o cartório judicial, mas os servidores estão em greve e não puderam confirmar se o documento permanece lá.
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