Estado pede explicações sobre acórdão que tirou PM de rodovias federais

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O governo do Paraná ingressou ontem com recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pedindo esclarecimentos sobre o acórdão que mandou a Polícia Militar sair das estradas de rodagem federais que cruzam o estado. Por determinação do TRF-4, esses trechos foram entregues na semana passada à Polícia Rodoviária Federal (PRF) depois de 30 anos sob domínio da PM. O estado ainda tem duas semanas para recorrer do terceiro item do acórdão, que manda o estado devolver as multas aplicadas pelo Batalhão de Polícia Rodoviária da PM nas estradas federais.

O recurso ingressado ontem visa esclarecer pontos que deixam dúvidas. Segundo o procurador geral do estado, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, a forma como o texto da decisão está redigido dá a entender que a PM não pode sequer coibir crimes nas rodovias federais do Paraná. "Queremos continuar tendo jurisdição nas estradas", disse o procurador. Marés não vê problemas para o estado retirar a PM desses trechos e ceder à PRF os 23 postos construídos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), como determinou o TRF-4.

O procurador só não concorda com o terceiro item do acórdão, ou seja, com a devolução dos valores arrecadados com multas aplicadas pela PM nessas rodovias. Esse item ainda será questionado. Além de provocar um rombo nos cofres estaduais, Marés considera a decisão um prêmio para os infratores. Fora esse item, ele até acha a decisão benéfica para o estado, que ficará mais policiado. Para assumir os 23 postos e os 3,4 mil quilômetros, 350 policiais foram relocados de outros estados, aumentando em 65% o efetivo da corporação no estado. Os 284 policiais militares que estavam nesses trechos serão transferidos para os 41 postos da PM nas rodovias estaduais.

Os 350 policiais rodoviários vindos de São Paulo, Rio, Espírito Santo, Goiás e Distrito Federal farão revezamento até que se complete o quadro paranaense. Para isso, há duas alternativas. A primeira é a transferência para o Paraná de pelo menos metade dos 340 policiais já em formação que passaram no concurso público para atender a BR-163, entre o Pará e Mato Grosso. A outra alternativa é usar parte dos 700 policiais a serem contratados no concurso já autorizado pelo Ministério do Planejamento.