A falta de estrutura e vagas no sistema socioeducativo do Paraná tem, praticamente, forçado a Justiça a soltar, por meio de habeas corpus e outros instrumentos, adolescentes que precisam cumprir medidas de internação ou semiliberdade. São jovens que cometeram crimes graves como roubo, lesão corporal, homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte). A informação foi divulgada pela promotora da 3ª Promotoria da Infância e Juventude – Conflitos com a Lei, Danielle Cavalli Tuoto. Segundo ela, em abril, tanto por pedidos de defensores públicos como do próprio Ministério Público (MP), vinte adolescentes com este perfil foram colocados em liberdade por estes motivos.
Conforme a promotora, o último levantamento do Ministério Público mostra 215 vagas no sistema interditadas no Paraná. No Centro de Socioeducação de Curitiba, unidade de passagem provisória, há 24 celas com problemas no vaso sanitário, sem condições de ocupação. Toda a unidade tem 90. Há uma orientação do MP desde 2014 para que cada adolescente fique sozinho na cela em razão da morte de um jovem naquele ano. A média, no entanto, nesta unidade, é quatro para cada cela.
“A justificativa é sempre a mesma, falta de dinheiro, mas não é possível que não consigam consertar vasos sanitários. Antes de 2015, havia pelo menos recursos no Fundo da Infância e Adolescência (FIA)”, afirmou. O caixa do FIA continha R$ 360 milhões para programas na área e colaborava para manutenção dos Censes, segundo o MP. O recurso foi confiscado pelo governo estadual no ano passado e repassado para o Fundo de Amparo à Pobreza. A medida está sendo questionada por uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo MP.
Ambiente inadequado
Atualmente, há ainda, de forma irregular, 23 adolescentes sentenciados a internação no Cense Curitiba e quatro a semiliberdade. “O que vai restar é uma ação contra o governo estadual por improbidade administrativa. Esses adolescentes sentenciados a internação não estão recebendo escola por ficar em um local inadequado. As pessoas tentam desacreditar o Estatuto da Criança e do Adolescente quando o que não funciona é a estrutura dada a eles”, comentou a promotora.
Já tramita na Justiça uma ação civil pública, proposta por Danielle, que cobra medidas para melhorar o sistema socioeducativo em Curitiba. A promotora ressaltou que é preciso encontrar uma alternativa para a necessidade imediata porque os adolescentes não podem esperar anos pelas construções planejadas pelo estado.
De acordo com ela, os adolescentes em conflito com a lei, sobretudo os que participaram de crimes violentos, são os que mais necessitam de atenção do estado para que não voltem rapidamente para os locais onde tiveram seus direitos violados e onde foram expostos a criminalidade.
O que diz o governo estadual
O Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e Direitos Humanos (Seju), diz que,das 107 sentenças proferidas no primeiro semestre em Curitiba, o estado disponibilizou internação para 59 adolescentes e vagas de semiliberdade para 46 deles. “Somente na última semana disponibilizou-se 19 vagas, sendo sete para a Casa de Semiliberdade Masculina de Curitiba e dez para o Centro de Socioeducação São Francisco, em Piraquara, e duas para o Centro de Socioeducação Fazenda Rio Grande”, explicou o texto da nota.
Apesar disso, a pasta frisou que há um expressivo aumento de apreensões e sentenças proferidas em Curitiba e região, o que teria ocasionado lentidão na solicitação de vagas. “O que não caracteriza, todavia, a inércia da Seju”, argumentou, por nota, o governo.
A nota ainda afirma que o estado recentemente aumentou seu quadro de vagas com a inauguração do Centro de Socioeducação de São José dos Pinhais, que tem capacidade 50 vagas de internação e 28 vagas de internação provisória.
Além disso, afirmou que o estado planeja viabilizar 411 vagas com a construção de dez novos Censes espalhados pelo estado. O único em construção está localizado em Cascavel com previsão de término para 2017. A pasta também mencionou que passam atualmente por reformas seis unidades e já reformou outras cinco.
