Justiça determina regularização do transporte escolar em Rio Branco do Sul

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) informou nesta quinta-feira (13) que a Justiça determinou a regularização imediata do serviço de transporte escolar no município de Rio Branco do Sul, na região metropolitana de Curitiba. A decisão atende ação civil pública proposta pelo MP-PR e se descumprida implicará em multa diária de R$ 10 mil, limitada ao teto de R$ 1 milhão, como determinou a juíza Adriana Benini.

O problema do transporte escolar na cidade e região começou a ser investigado pelo MP-PR em novembro de 2008, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul. Foram descobertas diversas irregularidades na forma de gestão do serviço pelo município, que provocavam interrupções frequentes do transporte, sobretudo na área rural. Além de irregularidades sérias na contratação das empresas, foi verificado que os motoristas responsáveis não eram habilitados para o translado de alunos.

De acordo com o procurador do município, Jose Ari Nunes, a prefeitura recebeu a intimação no início de dezembro do ano passado. "Foram abertas novas licitações e a previsão é que as empresas vencedoras assinem os contratos e passem a operar no dia 30 de janeiro, para que o ano letivo não seja prejudicado", explica Nunes.

Segundo o advogado, o serviço foi regularizado ainda no ano passado. Nunes disse que os alunos perderam cinco dias de aulas que foram repostas em feriados e finais de semana. Para que o problema e as irregularidades não se repitam, ele explicou que o prefeito Emerson Santo Stresser estipulou no contrato de licitação que a empresa vencedora deve utilizar determinados tipos de veículos que deverão passar por periódicas vistorias de segurança.

Além disso, as empresas terão que capacitar os motoristas responsáveis pelo transporte. Não há uma cláusula que impeça a Nenetur e Ntur, denunciadas em 2010, de participarem deste novo processo licitatório. Mas, segundo o procurador, a terceirização dos serviços será limitada respeitando os limites permitidos por lei.

Irregularidades

No ano passado, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP-PR, cumpriu 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Rio Branco do Sul e Itaperuçu, inclusive dentro das prefeituras, durante a Operação Caminho Certo.

Segundo o MP, as irregularidades estão comprometendo o transporte de 13.894 alunos das redes estadual e municipal. Pelo menos 20 pessoas estariam envolvidas em um esquema que burlou regras das concorrências, avaliadas em R$ 4,6 milhões. Na operação foram detidos os empresários Louri Manoel da Silva e Wágner Luis da Silva, pai e filho.

O promotor de Rio Branco do Sul, Ivan Barbosa Mendes, diz que as frotas das empresas Nenetur Transporte Ltda e Ntur Transporte Ltda, vencedoras das licitações em Rio Branco do Sul e Itaperuçu, respectivamente, não conseguem atender a demanda por transporte nos municípios. Para isso, de acordo com o MP, elas estariam "terceirizando" o serviço em subcontratos com outras empresas de parentes e "apadrinhados" de vereadores, prefeito, ex-prefeito e secretários municipais. Uma prática proibida pela Lei das Licitações (8.666/93), nos artigos 90, 92 e 96.

Segundo o MP, a Nenetur teria apenas três veículos registrados no Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná e a Ntur possuiria 17, sendo duas motocicletas. O principal exemplo de fraude, informa Mendes, teria ocorrido no contrato firmado entre a Nenetur e a prefeitura de Rio Branco do Sul. A licitação previa 104 linhas, com um veículo para cada uma. "Eles não tinham estrutura e procuravam outras pessoas para prestar o serviço", diz o promotor. Os proprietários das duas empresas chegavam a pagar R$ 3 mil para terceiros por transporte até 100 quilômetros, conforme acusação do Gaeco. Segundo o MP, embora a Nenetur e a Ntur tenham donos diferentes, quem gerenciaria as empresas seria Louri Silva.