Legislação em casos de gestação de anencéfalos deve ser revista

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, defendeu hoje (16) que a legislação brasileira que trata da gestação de anencéfalos precisa ser revista.

Durante a quarta e última audiência pública que discute a interrupção da gravidez em casos de anencefalia, no Supremo Tribunal Federal (STF), ela lembrou que o diagnóstico da doença não era possível na época em que o Código Penal foi elaborado. Vivi a expectativa muito angustiante quando, grávida do meu primeiro filho, tive o diagnóstico de polidrâmnio, e uma das possibilidades era que houvesse uma gestação de feto anencéfalo. A ultra-sonografia, na época, dava apenas uma leve resolução do que seriam os contornos fetais. Vivi a angústia do não-diagnóstico. Felizmente, não era anencefalia. Se tivesse toda a possibilidade do diagnóstico, teria sido muito importante revelou a ministra.

Nilcéia avaliou a audiência pública como uma iniciativa que engrandece o Judiciário brasileiro, que irá tornar ainda mais legítima a decisão dos ministros do STF em relação matéria.

Nos três primeiros dias, foram expostas convicções pessoais, científicas e políticas diferenciadas. A violência é qualquer procedimento que provoque sofrimento físico e psíquico. O direito de escolha das mães, atualmente, é um direito informado mas que está sujeito tutela. As mulheres precisam ser vistas como sujeitos de direito e respeitadas como tal, defendeu.

De acordo com a ministra, o Sistema Único de Saúde (SUS) dispõe de equipes multidisciplinares para atender gestantes em casos de anencefalia, mas não em número adequado. A carência que porventura existe deve-se também ao impedimento legal da mãe em decidir interromper a gestação sem precisar recorrer Justiça para obter a autorização.

Segundo Nilcéia, os serviços de saúde deixam de ser criados por conta da insegurança jurídica sobre o tema.

Na medida em que isso desapareça, teremos uma facilidade maior.