Lei cria Conselho Municipal de Segurança de Curitiba

A partir deste ano, Curitiba pode ter seu primeiro fórum de discussão, com participação da sociedade, sobre a segurança pública municipal. O prefeito Gustavo Fruet tem até o dia 23 de outubro para sancionar a lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Segurança Pública (Consep). Apesar de a Constituição Federal atribuir a responsabilidade sobre a área ao estado, a municipalização da segurança pública está cada vez mais palpável no país e o conselho pode ser um passo em direção a esse caminho – ou ao menos um lugar para se debater o tema.

Agora, com a criação do Consep, a cidade terá um foro de debate e orientação sobre políticas públicas municipais, estaduais e nacionais, com o apoio de técnicos, representantes dos conselhos comunitários de segurança, policiais civis, militares e guardas. Mais importante do que costurar políticas públicas entre todas as esferas governamentais, porém, será criar propostas que se adequem à realidade local.

Segundo o coordenador do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sociólogo Pedro Bodê, o desafio será iniciar o trabalho do Consep sem alguns dos problemas vistos em conselhos do mesmo tipo em outras áreas. Para Bodê, é fundamental que o conselho tenha autonomia, não seja aparelhado pelo município nem tampouco por ideias policialescas.

O especialista ressalta ainda que é preciso que o conselho se faça ouvir. Uma das principais críticas feita por Bodê é que muitos conselhos propõem, mas nem sempre têm suas ideias acolhidas pelo Executivo. “Conselhos são excelentes ideias, mas têm grandes desafios”, diz Bodê.

De acordo com o autor do projeto, vereador Tico Kuzma (Pros), o conselho será composto por representantes de todas as esferas da sociedade. Na avaliação dele, a tarefa mais difícil será fazer com que as pessoas participem. Kuzma acredita, entretanto, que as propostas do Consep não serão desconsideras pelo Executivo, já que o próprio Fruet apoia a criação do organismo.

Cobrança

A lei que cria o conselho o define como um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa. Na prática, isso quer dizer que, embora a execução das propostas não dependa dele, o órgão será uma instituição fiscalizadora e de cobrança. Como a lei determina que 12 integrantes da sociedade civil também componham o conselho, haverá ali vozes dos bairros cobrando mais de perto os responsáveis pela execução das políticas públicas. O município só comentará a criação do Conselho após a sanção do prefeito.