Lei estadual que isenta cobrança de pedágio será discutida na Justiça

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A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR-PR) vai recorrer judicialmente da lei estadual 291/07, sancionada na quarta-feira (15) pelo governador Roberto Requião (PMDB), que isenta do pagamento de pedágio todos os veículos emplacados nos municípios onde estejam localizadas as praças de cobrança das concessionárias. (Fórum: Qual a sua opinião sobre a isenção?)

Segundo o presidente da ABCR no Paraná, João Chiminazzo Neto, ainda está sendo estudada em qual instância será encaminhada a ação contra a lei de isenção, se no Tribunal de Justiça do Paraná ou no Supremo Tribunal Federal (STF). "Vamos entrar sem dúvida alguma na Justiça, em todas as instâncias jurídicas necessárias", afirmou Chimanazzo por telefone.

Segundo Chiminazzo Neto, a questão está nas mãos dos advogados. "Eles ainda estão estudando o caso e ainda não definiram. O que é certo é que se essa lei equivocada entrar em vigor nós vamos combatê-la, por dois motivos", afirmou o presidente da ABCR-PR, completando: "primeiro, porque é totalmente inconstitucional, é mais uma agressão à iniciativa privada do Paraná. Segundo, essa lei prejudica a muitos em benefício de outros. Alguns vão ter que pagar pelos isentos", explicou.

De acordo com Chiminazzo, os municípios onde existem as praças de pedágio também vão sofrer prejuízos caso a lei entre em vigor. "Se essa isenção acontecer, 5% do ISS (Imposto Sobre Serviço) que sai do pedágio vai deixar de ser repassado, pelos carros emplacados na cidade, e os municípios terão um prejuízo muito significativo", argumentou.

No entanto, de acordo com o presidente da ABCR-PR, as pessoas que moram nas cidades onde existem as praças de pedágio ainda não sentirão nenhuma diferença, por hora. "A aplicação prática dessa lei só será possível após a publicação no Diário Oficial e com a devida regulamentação", definiu.

Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, a publicação da lei no Diário Oficial vai acontecer na próxima edição do veículo, o que deve ocorrer até a sexta-feira (17).