Lei que obriga o SUS a promover cirurgia reparadora de sequelas de violência contra a mulher é regulamentada

A lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a promover cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por violência contra a mulher foi regulamentada pelo governo federal nesta terça-feira (8). As mudanças permitirão ampliar o atendimento das mulheres vítimas de agressões, de modo que possam reconstruir partes do corpo mutiladas ou fraturadas.

A partir desta terça-feira, as mulheres violentadas podem utilizar o registro de suas denúncias pelo Disque 180 para solicitar o atendimento em qualquer unidade básica de saúde. O governo também estabeleceu parceria com uma rede de aproximadamente 400 hospitais do Brasil, todos referência em cirurgia plástica.

Além de cirurgias reparadoras e reconstrutivas, passam a fazer parte dos procedimentos o tratamento de queimaduras, as cirurgias de pele, sistema nervoso, vias aéreas superiores, face, aparelho da visão, cabeça, pescoço e mama, entre outros.

A regulamentação ocorreu por meio da assinatura de uma portaria interministerial, que também estabelece a criação de um código para registar as cirurgias plásticas reparadoras, feitas especificamente para esse fim. Com isso, explicou o governo, será mais fácil sistematizar as estatísticas sobre atendimentos realizados por conta da violência contra a mulher, doméstica ou não.

De acordo com a secretária de Políticas para as Mulheres, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Eleonora Menicucci, além do registro no Disque 180 e do próprio boletim de ocorrência, caso haja, as vítimas poderão apresentar o prontuário médico do atendimento feito após a agressão sofrida, a fim de solicitar a cirurgia reparadora.

“Esta mulher será atendida em todo SUS e será informada pelo serviço Disque 180 de todo o processo para o serviço. A declaração oficial [por meio do Disque 180] significa que não necessariamente precisa ser declaração policial”, esclareceu Menicucci.

Ao participar da cerimônia de assinatura da portaria, a presidenta Dilma Rousseff disse que a regulamentação é uma “reivindicação histórica” dos movimentos feministas. Segundo a presidenta, a prestação do serviço é uma forma de se resgatar a autoestima da mulher e de impedir que ela fique com “sequela irreparável” e com o corpo marcado pela violência, que no ano passado passou a ser considerada crime.

“É certo que o caráter absolutamente universal do SUS trazia o direito implícito de todas as mulheres terem acesso ao atendimento, mas achamos importante colocar isso numa legislação, colocar como obrigação do Estado informar as mulheres sobre os direitos”, acrescentou Dilma..

Constam também na tabela de cirurgias a reconstrução da orelha, o tratamento de lesões, cirurgias no joelho, cotovelo, mãos e pés, tratamento cirúrgico para os lábios, pálpebras e coro cabeludo, cirurgias para tratar de fraturas, reconstrução craniana e tratamento cirúrgico de fístula reto-vaginal.

Após o evento, o ministro da Saúde, Marcelo Castro, elogiou o papel da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica na constituição da rede credenciada de hospitais. “Esse é mais um passo do governo para diminuir a intolerância, o preconceito, a discriminação e, ao mesmo tempo, oferecendo resguardo e proteção às mulheres que sofrem violência pelo fato de ser mulher.”

Em entrevista após a solenidade, a secretária Eleonora Menicucci destacou o crescimento do número de relatos de violência por meio da Central de Violência contra a Mulher, o Disque 180. Segundo ela, aumentaram as denúncias sobre cárcere privado, tráfico de mulheres e estupro. Conforme a secretária, para o governo os números significam que os serviços especializados e os trabalhos das delegacias da mulher “estão dando certo”.

Eleonora Menicucci informou que os dados preocupam o governo. Acrescentou, no entanto, que eles indicam que as mulheres estão “perdendo medo” de denunciar. “As denúncias estão sendo mais eficazes. As mulheres estão tendo mais coragem para denunciar, mais vontade de resgatar sua autoestima e mais determinação para procurar ajuda”, concluiu a secretária.