Menores de 12 anos não cumprem pena

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Crianças que cometem um ato infracional recebem as chamadas medidas protetivas propostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Elas abrangem questões como responsabilização dos pais e tratamento psicológico. Quando a situação não é resolvida, os meninos e meninas podem ser encaminhados para um abrigo ou família substituta e os pais podem perder o poder familiar. O indivíduo de até 12 anos não é privado de liberdade, como ocorre com os jovens.

No Brasil, crianças e adolescentes são inimputáveis – não estão sujeitos à legislação do Código Penal, que só vale para adultos. Isso não quer dizer que eles não sejam responsabilizados pelos seus atos. "É uma aposta que o Estado e a sociedade fazem neles. Acredita-se na educação e no fato de eles serem pessoas em desenvolvimento", diz a psicóloga Fernanda Lavarello. Outro fator que corrobora esta justificativa é que os meninos e meninas ainda não têm a mesma noção de causa e consequência que um adulto. A pesquisadora Mírian Botelho Sagim explica que uma criança ou adolescente que cometeu um homicídio precisa passar por uma intervenção psicológica para que as agressões não se repitam. "Isso é um trabalho que leva anos e, infelizmente, nem sempre dá resultado", afirma.