Multas notificadas fora do prazo serão arquivadas sem necessidade de recurso

A Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) informou que vai arquivar multas que foram expedidas fora do prazo devido à falta de pagamento aos Correios. Um trabalho de análise de 55.310 notificações deve ser feito até segunda-feira (2) e deve apontar quantas dessas multas não precisarão ser pagas pelos condutores. Os multados que não tiveram as taxas enviadas no prazo não terão de recorrer para ter a penalidade cancelada.

O posicionamento da prefeitura foi feito em nota encaminhada no fim da tarde desta terça (27). Segundo o documento, a análise dos dados é realizada pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), responsável pelo sistema eletrônico que gera as multas. O levantamento foi determinado para que seja cumprida a resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina que o condutor tem que ser comunicado sobre as infrações de trânsito em até 30 dias após sua ocorrência.

Sobre casos específicos, a prefeitura relatou, via assessoria, que vai aguardar a análise dos dados antes de se pronunciar. Na hipótese, por exemplo, de alguém ter recebido e pago uma multa expedida fora do prazo, existe a possibilidade de o motorista reclamar o ressarcimento. Mas a prefeitura ressalta que é possível que multas expedidas fora do prazo possam não ter sido entregues aos endereços dos condutores. Cada caso, segundo o órgão, será analisado.

Prefeitura deixou de pagar Correios

O serviço de entrega de multas deixou de ser prestado entre 4 de julho e 18 de agosto deste ano. Segundo a gestão atual, o problema foi causado em razão de uma dívida de R$ 1,3 milhão com os Correios deixada sem previsão no orçamento pela gestão anterior. "A dívida corresponde a serviços prestados em novembro e dezembro de 2012 e não foi registrada como despesa, o que impediu a atual administração de fazer o pagamento imediato", justificou a atual administração.

Legalmente, os órgãos de trânsito têm 30 dias, a partir da data da infração, para enviar a notificação ao infrator. Mas, em Curitiba, o envio acabou suspenso devido ao problema. No período foram geradas 55.310 autuações – boa parte delas ficou retida na Celepar até a retomada do serviço. A companhia é responsável pelo sistema que gera as notificações e agora também faz a análise das multas que vai determinar quantas penalidades serão arquivadas sem necessidade de pagamento.