PR investe menos que o mínimo em saúde, educação e ciência

O Tribunal de Contas (TC) do Paraná recomendou a aprovação das contas de 2005 do governo Roberto Requião, mas fez 11 ressalvas relativas a problemas encontrados na aplicação dos recursos ou na administração pública.

A edição desta terça-feira do jornal Gazeta do Povo mostra que dentre esses problemas está o descumprimento do porcentual mínimo previsto na Constituição com gastos na educação fundamental, em saúde e na área de ciência e tecnologia. Somente nessas três áreas deixaram de ser aplicados no ano passado R$ 148,72 milhões em relação ao mínimo constitucional.

Educação

O relatório do TC mostra que o governo paranaense descumpriu a exigência constitucional de investir no ensino fundamental (de 1.ª a 8.ª série) pelo menos 60% dos gastos com educação (que, por sua vez, devem ser de no mínimo 25% das receitas tributárias do estado). O descumprimento, porém, foi por muito pouco: o investimento na área chegou a 59,85%. Apesar disso, em valores reais, a diferença do que deixou de ser aplicado no ano passado é significativa para muitas escolas: R$ 3,35 milhões.

Já os gastos com educação (incluindo ensino médio, superior e profissionalizante), o estado conseguiu investir até mais do que os 25% das receitas que a Constituição obriga. O gasto com educação chegou a 26,56% das receitas tributárias, dos quais 4,23% foram destinados ao ensino superior.

Saúde

Na área da saúde, o descumprimento do mínimo constitucional foi bem maior do que na educação fundamental. De acordo com a Emenda Constitucional número 29, o estado deveria investir no mínimo 12% de suas receitas na saúde. Mas, em 2005, o gasto foi de apenas 10,26%. A diferença entre o que deveria ter sido aplicado e o que efetivamente foi investido chegou a R$ 133 milhões.

Segundo o relatório do TC, o governo incluiu indevidamente nos gastos constitucionais da saúde despesas com saneamento, habitação, aposentadorias e investimentos feitos com recursos provenientes de taxas e tarifas (os gastos com taxas e tarifas não podem ser computados no orçamento da saúde).

Ciência e tecnologia

Os gastos constitucionais com ciência e tecnologia também foram descumpridos. A Constituição prevê que o investimento mínimo na área deve ser de 2% das receitas dos impostos estaduais. No ano passado, 1,81% foram destinados para pesquisas científicas e tecnológicas - R$ 12,09 milhões deixaram de ser investidos.

Segundo o relatório, o governo não cumpriu o mínimo exigido porque houve falhas na agenda do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que se reuniu de forma tardia para definir a aplicação dos recursos. Esse atraso prejudicou a aprovação do plano de investimentos e a própria aplicação dos recursos.

As informações a respeito das contas estaduais constam do Relatório e Parecer Prévio das Contas do Governo do Estado, aprovado em junho pelo TC mas só divulgado, na íntegra, na semana passada no site do órgão.

Tribunal vai endurecer avaliação

O presidente do TC, Heinz Herwig, afirma que as ressalvas do relatório de 2005 que vierem a se repetir neste ano não serão mais aceitas. "Vamos desaprovar as contas", assegura Herwig. Segundo ele, tem sido muito comum o tribunal fazer as mesmas ressalvas durante muitos anos sem que os governos as corrijam.

A decisão do TC de tornar-se mais rígido, porém, dependerá de a Assembléia Legislativa também adotar a mesma postura. Na verdade, o tribunal apenas dá uma recomendação aos deputados estaduais – que efetivamente são os responsáveis pela aprovação ou desaprovação das contas. O relatório referente a 2005 já foi remetido à Assembléia, mas os deputados ainda não o apreciaram.

"Ressalvas não são irregularidades"

O secretário-chefe da Casa Civil do governo do Paraná e ex-presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Rafael Iatauro, diz que historicamente sempre têm havido ressalvas nas prestações de contas do executivo. "Isso em todos os governos. A única modificação é o estilo de quem relata. Na verdade, não são irregularidades do ponto de vista do tribunal. São impropriedades passíveis e obrigatórias de correção", avalia.

Iatauro diz que os pontos mais polêmicos são os gastos com educação e saúde: "Nenhum governo atingiu até hoje 25% só com ensino fundamental. Mas todos passaram de 30% quando são incluídos os gastos com ensino superior. A Constituição Federal permite essa interpretação. Não é uma irregularidade, não é uma inconstitucionalidade, o que faz o TC aceitar, embora com recomendações".

Quanto à exigência constitucional da aplicação de 12% na saúde, o secretário diz que não há muita clareza na regra. "O problema é no saneamento. Não há clareza na legislação se saneamento pode ou não ser incluído no gasto com saúde", observa.

Outra questão que recebeu ressalva do TC foi a falta de aplicação de 2% do orçamento em ciência e tecnologia. "Nenhum governo até hoje, desde que este tópico foi colocado na Constituição Estadual, aplicou esse porcentual. Quem chegou mais perto foi o governador Roberto Requião, com 1,82%", comenta. "Como é só no Paraná que esta meta é exigida, é passível de discussão de constitucionalidade."

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