Redução da maioridade é uma ‘afronta ao direito internacional’, diz ONG

A aprovação da redução da maioridade penal foi criticada por algumas entidades nesta quinta-feira (2). A aprovação aconteceu apenas 24 horas depois de a Câmara rejeitar um outro projeto de emenda constitucional sobre o mesmo tema.

“A Câmara cometeu uma verdadeira afronta ao direito internacional e ignorou as evidências sobre os efeitos negativos da redução no combate à criminalidade”, afirmou a diretora da ONG Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, em nota.

Segundo ela, o Brasil foi um dos primeiros países a ratificar convenção da ONU que determina que menores de 18 anos devem ser tratados de acordo com regras da infância e o adolescente, e não como adulto.

“Esperamos que a proposta de emenda constitucional seja rejeitada no segundo turno de votação na Câmara, no melhor interesse da criança e do adolescente desse país e da sociedade como um todo. Processar e julgar adolescentes no sistema de justiça criminal colocará em risco a segurança de todos os cidadãos”, completa Canineu.

O projeto foi aprovado na madrugada desta quinta (2) por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. O texto, porém, ainda precisa ser votado em um segundo turno pela Casa e ser analisado pelo Senado.

A emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD. Eles retiraram da proposta que foi rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado. Assim, eles puderam colocar a matéria em votação.

O acerto foi classificado como um golpe por parlamentares contrários à matéria. Outros entenderam que a manobra regimental fere as regras da Casa. Com isso, alguns deputados prometem acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a apresentação da emenda aprovada.