O presidente do Senado, Renan Calheiros, arquivou nesta terça-feira mais um requerimento de instalação de CPI apresentado pelo senador Almeida Lima (PMDB-SE) para investigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Argumentando que o artigo 86 da Constituição federal impede que o presidente da República seja responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato, Renan disse que o requerimento não preenchia os requisitos constitucionais.
A CPI proposta por Almeida Lima pretendia investigar o pagamento, pelo presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, de uma dívida de R$ 29,4 mil que Lula teria com o PT. Como exemplo de que um presidente não pode ser investigado por CPI, Renan lembrou que o ex-presidente Fernando Collor não chegou a ser alvo das investigações, mas, sim, Paulo César Farias, seu tesoureiro de campanha.
- Com relação a essa CPI, não temos outra opção senão pôr em prática o artigo 86 parágrafo 4º, da Constituição. O artigo 86 diz claramente que o presidente da República não pode ser investigado por atos que não digam respeito às suas funções. De modo que não há outro caminho senão pôr isso em prática - enfatizou Renan.
O presidente do Senado foi questionado sobre a CPI dos Sanguessugas, destinada a investigar um possível envolvimento de parlamentares em fraudes de licitações para compra de ambulâncias com recursos do Orçamento da União e cuja criação depende apenas de sua análise. Renan disse que ainda conversará com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, sobre o assunto.
- Ainda vou conversar com o presidente Aldo, mandar conferir as assinaturas, verificar se há fato determinado, se há o preenchimento dos pressupostos constitucionais e decidir o que fazer. Nós temos que verificar primeiro se essa CPI preenche os pressupostos constitucionais. Segundo, se os fatos estão sendo investigados na Polícia Federal e nas corregedorias das duas Casas, além da fixação da despesa. São medidas de praxe, mas ainda não há uma decisão com relação a isso - disse.
