Sobra orçamentária da Assembleia Legislativa pagou aditivo de R$ 1 milhão

Um aditivo de mais de R$ 1 milhão pago pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) à Valor Construtora e Serviços Ambientais, empresa investigada por desvio de recursos públicos, saiu da sobra orçamentária do ano passado da Assembleia Legislativa do Paraná.

O fato foi observado por servidores da 7.ª Inspetoria do Tribunal de Contas do Paraná (TC), que identificaram a fonte do aditivo no momento em que apuravam irregularidades no contrato da empresa com a Seed para a construção do Colégio Estadual Jardim Paulista, em Campina Grande do Sul, cidade da região metropolitana de Curitiba. O caso do Jardim Paulista integra uma lista de contratos entre a Seed e a Valor Construtora que são alvos da Polícia Civil.

De acordo com o relatório de irregularidades do TC, pela construção da escola em Campina Grande do Sul, a empresa já tinha recebido cerca de R$ 4,7 milhões, incluindo o aditivo. Isso representa um valor superior ao total do próprio contrato, previsto inicialmente em R$ 4,2 milhões. O valor foi repassado desde o início do contrato, em abril do ano passado, até maio último, mas, neste período, a empresa executou somente 10,35% da obra.

De acordo com a investigação da Polícia Civil e de uma auditoria da própria Seed, os pagamentos foram possíveis porque os fiscais da obra atestavam medições falsas sobre a evolução da construção. Os pagamentos eram liberados a partir de cada medição.

Em dezembro de 2014, acatando um pedido da empresa, a Seed autorizou o pagamento de um aditivo de pouco mais de R$ 1 milhão. A justificativa para aumentar o valor da obra, segundo documentos oficiais consultados pela reportagem, foi o “tipo de solo”. O então diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Seed, Maurício Fanini, autorizou o acréscimo endossando o argumento de que houve “aumento de serviços necessários” relacionado à incompatibilidade entre “o tipo de fundação existente no projeto” e “o tipo de solo existente no local da obra”.

Para atender ao pedido da empresa, a Seed recorreu a recursos repassados do Legislativo ao Executivo no fim do exercício de 2014, quando o então deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), hoje na Câmara Federal, presidia a Assembleia Legislativa. Na tentativa de promover uma agenda positiva depois de a Casa passar por um dos maiores escândalos de corrupção da sua história, conhecido como “Diários Secretos”, o tucano começou a devolver ao governo do estado, em cerimônias formais com direito a grandes “cheques simbólicos”, o dinheiro economizado do orçamento dos deputados estaduais. Entre 2011 e 2014, foram devolvidos R$ 630 milhões, R$ 230 milhões somente no ano passado.

A definição sobre onde o dinheiro será usado, contudo, deve ser do governo do estado, já que, legalmente, recursos devolvidos pelo Legislativo não podem estar “carimbados”, com finalidades específicas. A Seed respondeu à reportagem que tal fonte foi escolhida pela pasta, dentro do caixa geral do Estado, “por haver receita disponível”. O deputado Rossoni, através de sua assessoria de imprensa, reforçou que, ao fazer a devolução dos recursos, não definiu uma obra específica, o que seria ilegal. Já a assessoria de imprensa do TC informou que “a forma como se deu essa destinação aos recursos do Legislativo” não foi alvo de investigação por parte da inspetoria.