TCE recorre de decisão do TJ-PR que suspendeu redução da tarifa técnica

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entrou com um recurso nesta sexta-feira (7) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que suspendia uma decisão que permitia reduzir a tarifa técnica do transporte coletivo de Curitiba em R$ 0,43. De acordo com o TCE, a incorporação irregular de itens no cálculo da tarifa técnica dos ônibus de Curitiba e região metropolitana vem provocando um prejuízo mensal de R$ 10,9 milhões aos usuários do sistema.

A queda no valor da tarifa técnica foi apontada em um relatório de auditoria feito pela equipe técnica do órgão. Em janeiro, o conselheiro Nestor Baptista, relator do caso, emitiu uma liminar, que foi referendada pelo Pleno da casa, determinando essa redução e a não inclusão de nenhum item na composição da planilha de reajuste.

O conselheiro ainda determinou a retirada da taxa de gerenciamento no valor de 4%, que é cobrada pela Urbs, o custo dos ônibus híbridos e sua taxa de risco, além dos impostos exclusivos (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e Contribuição sobre o Lucro Líquido). Baptista ainda defendeu a mudança de parâmetro de compra de combustível – que passaria a ser fixada no preço mínimo e não no médio da Agência Nacional do Petróleo – e a redução percentual de consumo de diesel.

Em fevereiro, o desembargador Marques Cury, do Tribunal de Justiça, cassou essa liminar, que determinava a redução para o próximo reajuste da tarifa técnica, o que ainda não ocorreu. Por meio de nota, o TCE informou que, junto com a Procuradoria Geral do Estado, está tomando as providências jurídicas para recorrer dessa decisão monocrática. "O órgão continua defendendo seu poder acautelatório de dano ao erário público. Esta prerrogativa consta da Constituição Federal, que estabelece o controle dos recursos públicos de forma concomitante e posterior", diz a nota.

Outros pontos

A auditoria do órgão também mostrou outros pontos que deveriam ser revistos, como a necessidade de licitação do Lote 4, que corresponde às linhas metropolitanas. A prefeitura de Curitiba entrou, na quinta-feira (6), com pedidos de providências no TCE e no Ministério Público (MP) para que o Governo do Estado realize essa concorrência. O TCE informou que até as 16 horas desta sexta-feira (7) não havia recebido qualquer correspondência do município. Já o MP recebeu o pedido e faria os encaminhamentos internos para a área competente.