Uber não é ilegal, diz comissão da OAB-RJ

Motoristas que prestam serviço de transporte mediante pagamento pelo aplicativo Uber não exercem atividade ilegal, mas seu trabalho precisa ser regulamentado pelo município. Essa é a conclusão da Comissão de Trânsito da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que se reuniu na última terça-feira para discutir o assunto. O parecer foi informado à Câmara Municipal, que alegou não ter competência para legislar sobre o tema.

De acordo com o presidente da comissão, Armando de Souza, o trabalho dos motoristas do Uber é garantido pela Constituição. Ele se reuniu na tarde dessa quinta-feira com o vereador Elton Babu (PT), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, para comunicar a posição da OAB-RJ ao Legislativo do Rio.

“O artigo 1º da Constituição diz que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são garantidos ao cidadão. E o inciso 13 do artigo 5º estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho ou ofício se forem atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelece. Se o município não regulamentar o Uber, os motoristas poderão bater à porta do Judiciário, para que se manifeste sobre a questão”, afirmou Armando de Souza, acrescentando que a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara entendeu que a Casa não tem competência para legislar sobre o tema.

A informação do advogado foi confirmada por Elton Babu. Ele ressaltou que a regulamentação do Uber depende do Executivo, mas disse que marcará uma reunião com o prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani, para debater o assunto. No âmbito estadual, o vice-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, Dionísio Lins, disse ontem que chamará Fábio Sabba, representante do Uber no Brasil, para participar de uma audiência pública sobre o aplicativo.

Veto é derrubado em Brasília

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg vetou integralmente um projeto de lei, aprovado pela Câmara Legislativa, que estabelecia a proibição do Uber em Brasília. Ele informou que a regulamentação do serviço será amplamente debatida por uma comissão coordenada pela Casa Civil por um período de 90 dias:

“Vamos ouvir todos os segmentos interessados.”

Enquanto não houver uma definição sobre a legalidade do uso do aplicativo em Brasília, os automóveis do Uber estão impedidos de circular. Em caso de flagrante, o motorista será autuado pela PM. Segundo o governador, a questão do Uber virou um desafio nacional, já que o serviço vem sendo oferecido em praticamento todos os estados brasileiros.

“Entendemos que o avanço tecnológico traz benefícios, mas o tema é muito complexo. Vamos lidar com a questão do Uber de forma que o interesse público seja prioridade”, afirmou Rollemberg.

O projeto de lei que estabelecia a proibição do Uber voltará à Câmara Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto do governador.

Discussão em delegacia

Uma discussão entre um motorista a serviço do Uber e taxistas foi parar numa delegacia, na última quarta-feira. A confusão começou depois que o motorista do aplicativo considerado ilegal parou para pegar uma passageira, por volta das 20h45m, em frente ao Hotel Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, no Centro.

Ao perceber a chegada do motorista do Uber ao hotel, o taxista teria tentado impedir que ele pegasse a hóspede, dando início a uma discussão. Um outro taxista chegou ao local para apoiar o colega, aumentando o tumulto. Um dos táxis chegou a encostar na lateral do veículo do Uber, que teve a lataria arranhada. Mas o presidente da Associação de Assistência ao Motorista de Táxi do Brasil (Aamotab), André de Oliveira, acusou o motorista do Uber de ter jogado o carro na direção do concorrente.

Autuados

Os dois motoristas foram encaminhados à 4ª DP (Central do Brasil). O taxista vai responder por dano ao patrimônio, pela avaria causada ao carro de luxo, e exercício arbitrário das próprias razões, ao tentar fazer justiça pelas próprias mãos. Já o funcionário do aplicativo foi autuado por exercício ilegal da profissão.

Por meio de nota, o Uber protestou contra o incidente:

“É inaceitável o uso de violência contra gente trabalhadora. Nesta madrugada, um cidadão tentou cercear a liberdade de escolha de um usuário que havia chamado um carro de um parceiro do Uber em frente ao Hotel Guanabara, no Rio de Janeiro. Ele usou violência e foi autuado pela Polícia Civil por exercício arbitrário das próprias razões e dano ao carro do motorista”.

O Uber defende que oferece, por meio de seus parceiros, uma nova modalidade de transporte urbano que complementa a rede pública de transporte. “Acreditamos que ideias são à prova de violência e que o cidadão precisa ter garantido seu direito de escolha no Brasil”, informa a nota.