Em 2016 vence o prazo para a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) – semelhante ao que o SUS é na saúde – e a implantação de uma nova ferramenta de financiamento da educação básica, o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). O Ministério da Educação (MEC) prevê cumprir suas obrigações, apesar do tempo escasso. Segundo o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques (foto), a tendência é que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) seja aperfeiçoado, com vinculação a padrões de qualidade.
As discussões do SNE devem ser finalizadas dentro do MEC até ano que vem, mas Binho Marques estima que o Legislativo levará bastante tempo debatendo o assunto. “O PNE levou três anos e meio para ser discutido no Congresso e posso dizer, sem o menor temor, que o SNE é muito mais complexo do que o PNE”.
Veja a seguir a entrevista em que o secretário do MEC também falou sobre ações de apoio para municípios e estados desenvolverem planos de carreira docente, a importância da articulação com secretários municipais e estaduais e a dificuldade de implantar projetos em meio ao cenário de crise econômica.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende uma fórmula do CAQi, prevista em parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), ainda não homologado pelo MEC. Não há interesse?
O MEC tem total concordância com o conceito de CAQi, que t em origem na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o objetivo de assegurar maior equidade na oferta educacional. Uma federação pressupõe desigualdade, já que cada estado tem uma arrecadação e situação econômica diferente, então precisamos diminuir as diferenças. O Fundef garantiu uma boa equalização no ensino fundamental, e depois o Fundeb conseguiu colocar muita criança na escola. Mesmo assim, as desigualdades persistem. Então temos de continuar avançando. O parecer do CNE não foi homologado porque apresenta metodologia incompleta. Até o fim de setembro o MEC vai iniciar um debate nacional sobre o assunto. Embora tenhamos grande concordância no mérito, nos objetivos, não temos segurança se esses custos são adequados para definição do parâmetro básico de qualidade.
“O PNE levou três anos e meio para ser discutido no Congresso e posso dizer, sem o menor temor, que o SNE é muito mais complexo do que o PNE. O SNE precisa definir claramente as responsabilidades dos entes federativos
A intenção é reduzir a pressão orçamentária sobre a União? Os cálculos da Campanha indicam que seriam necessários R$ 37 bilhões a mais em 2015 para estados e municípios.
A discussão não é sobre o valor. O parecer do CNE não traduz todo o debate que se teve sobre isso. O MEC precisa assumir algo comprovadamente científico. Não posso absorver um estudo feito pela Campanha sem que tenha alguns critérios que uma instituição pública com a responsabilidade do MEC precisa seguir. Defender ideias, realizar encontros, é completamente legítimo, mas para transformar determinados projetos em lei, em um padrão de financiamento, é preciso mais comprovação do que a Campanha pode oferecer. Ela realizou série de audiências públicas em que as pessoas disseram o que é uma escola de qualidade. A partir daí montaram um conjunto de insumos necessários para se ter qualidade. Mas o MEC não pode absorver isso sem critérios mais rígidos e dentro de protocolos de pesquisa. Pode inclusive acontecer, depois de todos os trabalhos internos do MEC, de chegarmos ao mesmo valor proposto pela Campanha. Eu não estou rebatendo o valor. O poder público vai colocar muito dinheiro nisso, então é preciso que isso seja justificado aos órgãos de controle.
Haverá tempo de concluir isso até 2016?
O MEC destacou um grupo de trabalho que está reunindo estudos, inclusive os da Campanha, um trabalho digno de nota e de muito respeito. Estamos ouvindo os conselhos de secretários estaduais e municipais, os especialistas em financiamento na educação. A tendência é estudar um aperfeiçoamento do Fundeb, que seria um caminho mais curto, em vez de criar um novo mecanismo de financiamento.
Dada a complexidade do SNE, quais as expectativas de finalizar a discussão até 2016?
Dentro do prazo o MEC apresenta a proposta, mas daí inicia outro processo dentro do Congresso, que é a discussão do pacto. O PNE levou três anos e meio para ser discutido no Congresso e posso dizer, sem o menor temor, que o Sistema é muito mais complexo do que o PNE. O SNE precisa definir claramente as responsabilidades dos entes federativos. É um movimento em quatro frentes, todas bem desafiantes. A primeira é revisitar a LDB, ter claro os limites de uma base curricular comum, definir até que ponto é vinculante, até que ponto é obrigatória, aprofundar formação de professores, tratar do sistema nacional de avaliação. A segunda frente é a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, que fala das responsabilidades comuns das três esferas de governo. Sua regulamentação é importante para responsabilizar gestores por seus atos. O terceiro aspecto é o financiamento. O Fundeb tem prazo até 2020, temos que já pensar em um novo momento, de talvez aperfeiçoando Fundeb com o CAQi.
Dentro do SNE há perspectiva de uma carreira nacional para docentes da educação básica?
Não. O que defendemos são diretrizes de carreira nacionais, para que os estados e municípios desenhem seus planos de carreira de tal maneira que não sejam tão discrepantes como são hoje. Com a Lei do Piso, o que aconteceu foi a destruição da carreira em muitos lugares, um achatamento, para que piso seja pago. Acabamos de validar um software simulador de planos de carreira, depois de dois anos de trabalho. O município pode colocar uma gratificação e simular o resultado disso em cinco, dez anos, ver os impactos na folha de pagamento. Agora faremos um teste-piloto em alguns municípios para fazer testes com carga total de informações. Até final do ano teremos uma rede de assistência técnica por todo o país.
Sobre os Planos Municipais de Educação, em muitos locais as discussões sobre gênero dominaram o debate. Isso comprometeu a qualidade dos planos?
Fui secretário de educação por 12 anos e na época do ministro Murílio Hingel os municípios foram chamados a fazer planos de educação. Pouquíssimos fizeram. Depois tivemos outro momento de plano decenal definido pela LDB. Novamente poucos estados e municípios fizeram. Agora em 2015 tivemos algo completamente diferente. Criamos uma rede de assistência técnica e chegamos a um resultado surpreendente: 4.965 municípios com lei sancionada. Isso foi muito difícil acontecer, e aconteceu. Sobre a qualidade, intuitivamente posso dizer que são infinitamente melhores do que os planos que vi no passado. O fato de chegar na Câmara Municipal, virar lei, é inédito. Por isso o resultado é muito positivo. Claro, tem falhas, mas será aperfeiçoado. E a partir de agora os planos serão contínuos, decenais, conforme a Emenda nº 59/2009. Agora estamos estruturando um sistema de monitoramento dos planos. O site PNE em Movimento vai permitir acompanhar ano a ano o que está sendo feito, e fazer ajustes. Sem medo de errar, posso dizer que o Brasil evoluiu muito. Não temos cultura de planejamento, estamos cr iando uma.
