Em 2016 vence o prazo para a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) – semelhante ao que o SUS é na saúde – e a implantação de uma nova ferramenta de financiamento da educação básica, o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). O Ministério da Educação (MEC) prevê cumprir suas obrigações, apesar do tempo escasso. Segundo o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques (foto), a tendência é que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) seja aperfeiçoado, com vinculação a padrões de qualidade.
As discussões do SNE devem ser finalizadas dentro do MEC até ano que vem, mas Binho Marques estima que o Legislativo levará bastante tempo debatendo o assunto. “O PNE levou três anos e meio para ser discutido no Congresso e posso dizer, sem o menor temor, que o SNE é muito mais complexo do que o PNE”.
Veja a seguir a entrevista em que o secretário do MEC também falou sobre ações de apoio para municípios e estados desenvolverem planos de carreira docente, a importância da articulação com secretários municipais e estaduais e a dificuldade de implantar projetos em meio ao cenário de crise econômica.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende uma fórmula do CAQi, prevista em parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), ainda não homologado pelo MEC. Não há interesse?
O MEC tem total concordância com o conceito de CAQi, que t em origem na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o objetivo de assegurar maior equidade na oferta educacional. Uma federação pressupõe desigualdade, já que cada estado tem uma arrecadação e situação econômica diferente, então precisamos diminuir as diferenças. O Fundef garantiu uma boa equalização no ensino fundamental, e depois o Fundeb conseguiu colocar muita criança na escola. Mesmo assim, as desigualdades persistem. Então temos de continuar avançando. O parecer do CNE não foi homologado porque apresenta metodologia incompleta. Até o fim de setembro o MEC vai iniciar um debate nacional sobre o assunto. Embora tenhamos grande concordância no mérito, nos objetivos, não temos segurança se esses custos são adequados para definição do parâmetro básico de qualidade.
“O PNE levou três anos e meio para ser discutido no Congresso e posso dizer, sem o menor temor, que o SNE é muito mais complexo do que o PNE. O SNE precisa definir claramente as responsabilidades dos entes federativos
A intenção é reduzir a pressão orçamentária sobre a União? Os cálculos da Campanha indicam que seriam necessários R$ 37 bilhões a mais em 2015 para estados e municípios.
A discussão não é sobre o valor. O parecer do CNE não traduz todo o debate que se teve sobre isso. O MEC precisa assumir algo comprovadamente científico. Não posso absorver um estudo feito pela Campanha sem que tenha alguns critérios que uma instituição pública com a responsabilidade do MEC precisa seguir. Defender ideias, realizar encontros, é completamente legítimo, mas para transformar determinados projetos em lei, em um padrão de financiamento, é preciso mais comprovação do que a Campanha pode oferecer. Ela realizou série de audiências públicas em que as pessoas disseram o que é uma escola de qualidade. A partir daí montaram um conjunto de insumos necessários para se ter qualidade. Mas o MEC não pode absorver isso sem critérios mais rígidos e dentro de protocolos de pesquisa. Pode inclusive acontecer, depois de todos os trabalhos internos do MEC, de chegarmos ao mesmo valor proposto pela Campanha. Eu não estou rebatendo o valor. O poder público vai colocar muito dinheiro nisso, então é preciso que isso seja justificado aos órgãos de controle.
Haverá tempo de concluir isso até 2016?
O MEC destacou um grupo de trabalho que está reunindo estudos, inclusive os da Campanha, um trabalho digno de nota e de muito respeito. Estamos ouvindo os conselhos de secretários estaduais e municipais, os especialistas em financiamento na educação. A tendência é estudar um aperfeiçoamento do Fundeb, que seria um caminho mais curto, em vez de criar um novo mecanismo de financiamento.
Dada a complexidade do SNE, quais as expectativas de finalizar a discussão até 2016?
Dentro do prazo o MEC apresenta a proposta, mas daí inicia outro processo dentro do Congresso, que é a discussão do pacto. O PNE levou três anos e meio para ser discutido no Congresso e posso dizer, sem o menor temor, que o Sistema é muito mais complexo do que o PNE. O SNE precisa definir claramente as responsabilidades dos entes federativos. É um movimento em quatro frentes, todas bem desafiantes. A primeira é revisitar a LDB, ter claro os limites de uma base curricular comum, definir até que ponto é vinculante, até que ponto é obrigatória, aprofundar formação de professores, tratar do sistema nacional de avaliação. A segunda frente é a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, que fala das responsabilidades comuns das três esferas de governo. Sua regulamentação é importante para responsabilizar gestores por seus atos. O terceiro aspecto é o financiamento. O Fundeb tem prazo até 2020, temos que já pensar em um novo momento, de talvez aperfeiçoando Fundeb com o CAQi.
Dentro do SNE há perspectiva de uma carreira nacional para docentes da educação básica?
Não. O que defendemos são diretrizes de carreira nacionais, para que os estados e municípios desenhem seus planos de carreira de tal maneira que não sejam tão discrepantes como são hoje. Com a Lei do Piso, o que aconteceu foi a destruição da carreira em muitos lugares, um achatamento, para que piso seja pago. Acabamos de validar um software simulador de planos de carreira, depois de dois anos de trabalho. O município pode colocar uma gratificação e simular o resultado disso em cinco, dez anos, ver os impactos na folha de pagamento. Agora faremos um teste-piloto em alguns municípios para fazer testes com carga total de informações. Até final do ano teremos uma rede de assistência técnica por todo o país.
Sobre os Planos Municipais de Educação, em muitos locais as discussões sobre gênero dominaram o debate. Isso comprometeu a qualidade dos planos?
Fui secretário de educação por 12 anos e na época do ministro Murílio Hingel os municípios foram chamados a fazer planos de educação. Pouquíssimos fizeram. Depois tivemos outro momento de plano decenal definido pela LDB. Novamente poucos estados e municípios fizeram. Agora em 2015 tivemos algo completamente diferente. Criamos uma rede de assistência técnica e chegamos a um resultado surpreendente: 4.965 municípios com lei sancionada. Isso foi muito difícil acontecer, e aconteceu. Sobre a qualidade, intuitivamente posso dizer que são infinitamente melhores do que os planos que vi no passado. O fato de chegar na Câmara Municipal, virar lei, é inédito. Por isso o resultado é muito positivo. Claro, tem falhas, mas será aperfeiçoado. E a partir de agora os planos serão contínuos, decenais, conforme a Emenda nº 59/2009. Agora estamos estruturando um sistema de monitoramento dos planos. O site PNE em Movimento vai permitir acompanhar ano a ano o que está sendo feito, e fazer ajustes. Sem medo de errar, posso dizer que o Brasil evoluiu muito. Não temos cultura de planejamento, estamos cr iando uma.
Ações de Moraes ganham proporção global: veja a linha do tempo dos embates
Reação do Itamaraty ao cerco contra Moraes escala tensão com EUA
Citando ordens de Moraes, Câmara dos EUA exige relatórios das big techs sobre censura
Censura e violência política fazem Brasil despencar 6 posições em ranking de democracia
Soraya Thronicke quer regulamentação do cigarro eletrônico; Girão e Malta criticam
Relator defende reforma do Código Civil em temas de família e propriedade
Dia das Mães foi criado em homenagem a mulher que lutou contra a mortalidade infantil; conheça a origem
Rotina de mães que permanecem em casa com seus filhos é igualmente desafiadora