As 26 recomendações da Comissão Estadual da Verdade
1. Revisão da Lei da Anistia
2. Julgamento e punição dos responsáveis por crimes contra os direitos humanos
3. Eliminação da tortura
4. Localização e sepultamento digno de mortos pela repressão
5. Revogação da Lei de Segurança Nacional
6. Suprimir a legislação remanescente da ditadura
7. Desmilitarização da polícia
8. Reformulação da maneira de ingresso nas carreiras militares e avaliação que inclua conhecimentos de direitos humanos
9. Avaliação da necessidade de se manter a Justiça Militar
10. O Judiciário deve se adequar ao direito internacional de direitos humanos
11. A responsabilização de violadores deve ser julgada por órgãos especializados de Justiça
12. Pedido de desculpas oficial das Forças Armadas e reconhecimento público das violações cometidas
13. Punição dos militares por posicionamentos públicos contrários à democracia
14. Reintegração dos militares excluídos por não aderirem ao golpe de 1964
15. Eliminação do termo "revolução" como alusão ao golpe de 1964 e outros elogios ao regime
16. Ênfase em direitos humanos no currículo dos centros de formação militares
17. Destacar nas escolas o ensino do período do regime militar e da luta pela redemocratização
18. Criação de espaços de cultura em locais identificados como centros clandestinos de tortura
19. Renomeação de ruas e praças que receberam nomes de agentes da ditadura
20. Responsabilizar empresas e entidades privadas, assim como outros governos e países, que colaboraram com as violações
21. Reparação aos povos indígenas
22. Retirada de símbolos que fazem alusão ao golpe
23. Exame dos atos que geraram aumento da dívida externa (que aumentou em 1000% durante a ditadura)
24. Abertura e livre acesso aos documentos produzidos no regime militar
25. Divulgação do relatório final da comissão
26. Prorrogação dos trabalhos da comissão por um ano (pedido já foi atendido)
Durante o regime militar, 44 mil paranaenses foram investigados de perto por agentes da ditadura. Este é o número de fichas individuais encontradas no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) do Paraná, que funcionava na Rua João Negrão, no Centro de Curitiba. O controle era feito de perto, com grupos de vigilância instalados em todos os órgãos públicos do estado inclusive em universidades, como a UFPR e a Universidade Estadual de Londrina (UEL).
Os dados fazem parte do relatório apresentado nesta quarta-feira (17) pela Comissão Estadual da Verdade, que analisou casos de violação aos direitos humanos ocorridos no Paraná entre 1946 e 1988, englobando o período dos militares no poder.
Segundo a comissão, é importante desconstruir a ideia de que a ditadura transcorreu "tranquilamente" no Paraná. Apesar de ainda não ter sido consolidado um número final de mortos e desaparecidos no estado, os coordenadores da comissão afirmam que foram "centenas", contando com camponeses e índios, sobre os quais não há números oficiais.
Dois fatores levaram o Paraná a ser um dos estados que mais sediaram conflitos durante a ditadura. A região era vista como potencialmente perigosa por causa da tríplice fronteira, por onde poderiam ocorrer fugas ou invasões. Também o comando da repressão de toda a região Sul do país ficava em Curitiba -- mais especificamente na Praça Rui Barbosa, onde hoje é a Rua da Cidadania.
Com mais de 700 páginas, o relatório ainda não é o fim das investigações no estado. Por causa do volume de dados a serem analisados, a comissão obteve autorização do governador Beto Richa (PSDB) para estender os trabalhos por mais um ano, até o fim de 2015. Um dos focos da nova etapa é continuar a busca por corpos de desaparecidos.
Em cerca de dois anos de trabalho, a comissão coletou documentos e relatos de modo a entender a história do estado em um período em que as liberdades individuais e de imprensa foram cerceadas. Com fartura de fotos e documentos, o relatório conta sobre o extermínio de aldeias indígenas inteiras, emboscadas, chacinas e episódios cruéis de tortura e assassinato.
"A tortura e as mortes em galpões da estrutura do Estado infelizmente não eram a exceção, mas sim a regra", lamentou Norton Nohama, técnico da UFPR e um dos coordenadores da comissão.
De acordo com as investigações, pelo menos uma etnia indígena a dos xetás foi praticamente exterminada após acordo político que distribuiu terras entre fazendeiros e empresários, com a conivência do Estado. Em 2009, haviam apenas sete descendentes da etnia. "Foi um genocídio", resume o procurador Olympio de Sá Sotto Maior, coordenador do grupo que investigou violações no campo.
As investigações sobre a Operação Condor em que ditaduras do Cone Sul teriam atuado em conjunto para suprimir rebeliões deve ser ainda mais aprofundada nos próximos meses. O grupo pretende fazer acordo com embaixadas de outros países para compartilhar os documentos secretos.
Entre os casos investigados da Operação Condor pela comissão há o chamado Massacre de Medianeira, em que seis militantes de esquerda foram atraídos para a Argentina em uma emboscada armada pelos militares. Eles foram mortos e até hoje os corpos estão desaparecidos.
A comissão apresentou 26 recomendações para adoção de medidas e políticas públicas para "evitar a repetição" das violações aos direitos humanos. Entre elas, são propostas a revisão da Lei de Anistia e o julgamento e punição dos responsáveis pelas violações. Leia todas as recomendações ao lado.
Ao contrário do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentado na semana passada, a comissão estadual não citou nominalmente os agentes ligados ao Paraná que deveriam ser punidos e nem estipulou o número de mortos e torturados no estado. Ao fim dos trabalhos, no ano que vem, a comissão pretende apresentar números "fechados". Segundo membros da comissão, as investigações efetuadas no estado ajudaram a embasar o relatório nacional. No documento apresentado pela CNV, 377 pessoas são citadas como responsáveis pela repressão, entre eles os cinco ex-presidentes do regime militar. Foram descobertos 434 é mortos e desaparecidos. Apenas 33 corpos foram localizados.