A indicação de Alexandre de Moraes para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada por 19 votos a 7 na noite desta terça-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O ministro da Justiça licenciado foi apontado para o cargo pelo presidente Michel Temer (PMDB).
Para a indicação avançar, era necessária a maioria simples entre os 27 membros da comissão e a votação foi feita de forma secreta. O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), não votou, por isso a soma de votos foi de 26.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), convocou uma sessão deliberativa extraordinária para as 11 horas de quarta-feira (22), com o objetivo de cumprir a última etapa necessária para que a indicação seja efetivada. No plenário, também é necessário que o nome escolhido pelo presidente obtenha maioria simples de votos entre os 81 senadores, sendo que a votação também é secreta.
Moraes foi indicado formalmente por Temer para o STF no dia 6 de fevereiro. No mesmo dia, o escolhido anunciou seu licenciamento do Ministério da Justiça e a desfiliação do PSDB.
Uma sabatina com 11 horas de perguntas
Entre os temas abordados pela extensa lista de senadores que se inscreveram para fazer perguntas, estiveram polêmicas como a suposta ligação de seu escritório com a facção criminosa PCC, o suposto plágio em livro de sua autoria, além da sua conexão com a Operação Acrônimo. Moraes também já falou sobre o vínculo com o presidente Temer, e o fato de sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, atuar em processos no STF, fato que não constava no material sobre o candidato, entregue previamente aos senadores. Moraes respondeu perguntas das 10h30 da manhã até por volta das 21h30 desta terça. O último ministro que entrou no Supremo - Edson Fachin - também teve uma sabatina extensa na CCJ, com duração de mais de 12 horas.
Sobre “a história de que eu sou advogado do PCC”, disse Moraes, o indicado ao STF confirmou que a cooperativa Transcooper de fato era cliente de seu escritório de advocacia. “O escritório do qual eu era sócio-administrador tinha, graças a Deus, inúmeros clientes”, iniciou ele. Moraes, contudo, sustenta que ela não tem ligação com a facção criminosa PCC, “nem o escritório de advocacia”.
“Determinado deputado estadual em São Paulo, que é irmão de um vereador de São Paulo que era um dos cooperados, pediu emprestado uma garagem da cooperativa, e fez uma reunião com pessoas que estariam o auxiliando na sua campanha eleitoral. Duas dessas pessoas, convidadas para a reunião política, estavam sendo investigadas por ligação com o crime organizado”, resumiu Moraes.
Segundo o ministro licenciado, “nada ficou comprovado em relação ao deputado estadual, nada em relação à Transcooper, que emprestou a garagem, e muito menos em relação ao escritório, que não sabia do empréstimo da garagem, não sabia da reunião”.
O episódio ocorreu no ano de 2014 e, segundo Moraes, foi “deturpado” quando ele foi nomeado secretário estadual de São Paulo, na gestão Alckmin (PSDB), em 2015. “Ingressei contra oito sites que espalharam calúnias, difamações e injúrias na internet . Mas, cada um que você retira, parece erva daninha, vai proliferando”, acrescentou ele.
Sobre o suposto plágio, Moraes atacou o professor de Minas Gerais que levantou o assunto na internet e também a reportagem da Folha de S.Paulo que tratou do assunto. Recentemente, o jornal revelou que um dos seus livros, Direitos Humanos Fundamentais, de 1997, possui trechos idênticos aos de uma obra de um autor espanhol, Francisco Rubio Llorente (1930-2016), intitulada Derechos Fundamentales y Principios Constitucionales e publicada em 1995.
Segundo Moraes, os trechos são “decisões públicas do tribunal constitucional espanhol” e, por isso, suas reproduções não poderiam ser consideradas plágio.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o professor Fernando Jayme, que é diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), reforçou que “ao deixar de fazer a citação, parece que a ideia é dele, mas é de outro autor, do qual ele copiou literalmente”.
Moraes afirmou que a reportagem foi “maldosa” e que se trata de “uma questão inventada por alguém que infelizmente foi reprovado em concurso na faculdade de São Paulo” e ficou “guardando rancor”.
Sabatina com polêmica: Alexandre de Moraes fala sobre PCC, plágio e Operação Acrônimo
Leia a matéria completaMoraes também minimizou o episódio da Operação Acrônimo, de agosto do ano passado, quando seu nome apareceu em planilhas apreendidas na empresa JHSF Participações, investigada pela Polícia Federal por financiamento irregular para a campanha do hoje governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Segundo ele, a PF encontrou “notas fiscais e contratos legais”.
“O material foi encaminhado para o STF. E o STF viu que não tinha nenhum indício de atividade ilícita e determinou liminarmente o arquivamento da petição, em setembro de 2016. Jamais existiu, não existe e não existirá uma investigação [contra mim]. Pois nada ilícito foi praticado”, respondeu ele.
Em relação à esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, Moraes também minimizou a polêmica, que surgiu após a imprensa revelar que ela atuava em processos no âmbito do STF. “Minha esposa é advogada há mais de 20 anos. Qual o problema? A esposa tem que abdicar do seu trabalho e fazer nada em casa? Eu tenho três filhos, dois fazem Direito. Não tem vinculação”, afirmou ele. Moraes depois ponderou que certamente vai se declarar impedido para atuar nos casos defendidos por ela. Moraes não explicou, contudo, porque tal informação [parentes com processos no STF] não havia sido repassada por ele aos senadores, previamente.
Mais tarde, em outro momento, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) voltou a colocar o tema na pauta, apontando justamente a suposta omissão. Moraes respondeu que não considerava uma omissão. Pelo Regimento Interno do Senado, justificou o candidato, só é necessário “indicar parentes que tenham vinculação com sua atividade profissional”. Sua mulher, embora advogada, não atuava no mesmo escritório, reforçou Moraes.
Questionado sobre o fato de ele ter defendido, em sua tese de doutorado na USP, que a indicação ao cargo de ministro do STF deveria ser proibida para aqueles que exercem cargos de confiança no Executivo, Moraes afirmou que sua ideia deve ser vista dentro de um contexto, no qual se faziam “inúmeras propostas de aprimoramento” à Corte brasileira, nos moldes dos tribunais constitucionais europeus. “Não vejo nenhuma incoerência em defender uma alteração e aceitar uma indicação. Posso garantir que atuarei com absoluta independência e imparcialidade”, respondeu ele.
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