O Tribunal de Contas (TC) do Paraná vai gastar R$ 24,4 milhões nos próximos anos com o pagamento de gratificações e indenizações retroativas à década de 1990. Somente nesse mês, 26 membros do TC receberam juntos R$ 1 milhão, referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), benefício que garantiu isonomia salarial entre membros do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A parcela deveria ter sido paga entre setembro de 1994 e dezembro de 1997 para equiparar a remuneração entre as duas partes. Uma decisão do STF determinou o pagamento em 2000, mas, de acordo com o TC, o pagamento começou a ser realizado apenas em dezembro do ano passado para os membros do tribunal.
Folha suplementar não está no Portal da Transparência
- Kelli Kadanus
A folha suplementar de junho de 2015, que determinou o pagamento de R$ 1 milhão em benefícios a 26 membros ativos e inativos do Tribunal de Contas do Paraná, não está disponível no Portal da Transparência do órgão.
Na área destinada ao acesso à informação também não é possível ter acesso à folha de pagamento mensal dos servidores.
O site permite apenas, após uma busca por nome completo, encontrar o valor bruto e o valor líquido recebido no mês de maio, sem especificar o que é referente à remuneração e o que é referente a benefícios, como o auxílio-moradia.
Série histórica
Os valores recebidos em meses anteriores pelos servidores também não estão disponíveis no Portal da Transparência.
Para definir o valor do pagamento, foram acrescentados juros e correções às parcelas, e alguns membros do TC vão receber mais de meio milhão de reais no total. Para quitar a dívida com os servidores, o TC vai pagar o benefício em parcelas de até R$ 50 mil.
Em nota, o Tribunal de Contas informou que os valores “respeitam um planejamento de despesa e não estão adstritos à periodicidade mensal”. Sendo assim, não há prazo para que as parcelas sejam quitadas.
O maior pagamento previsto é para um servidor aposentado, que, somadas todas as parcelas, vai receber R$ 814,9 mil. O ex-presidente do TC Artagão Mattos Leão vai receber no total R$ 776,4 mil referentes ao benefício.
Pagamento
O benefício é pago em folha complementar à parte do salário dos membros do Tribunal, que podem receber valores líquidos de até R$ 30,5 mil mensais, contando com o auxílio-moradia, de R$ 4,5 mil (veja no infográfico). O limite é estabelecido para que nenhum servidor receba acima do teto do funcionalismo.
Em nota, o TC esclareceu que o pagamento realizado em junho “deriva de um direito reconhecido pelo Conselho da Justiça Federal, desde 2008, à Magistratura Nacional (...), que, por equiparação, estende-se aos Membros dos Tribunais de Contas”.
O que é
A Parcela Autônoma de Equivalência é um direito que os magistrados de todo o país ganharam logo depois que deputados e senadores passaram a ter direito a auxílio-moradia no fim da década de 1980. Os juízes queriam e conseguiram equivalência com os parlamentares.
Na época, o benefício foi criado para equiparar a remuneração entre as duas partes. Porém, os valores referentes ao auxílio-moradia, pago somente a alguns deputados e senadores, não foram incluídos no cálculo destinado aos magistrados. Em 2000, no entanto, o STF reavaliou a situação e decidiu pagar a quantia correspondente ao auxílio. Com o argumento da isonomia funcional, logo o benefício foi estendido a outros setores da magistratura e do Ministério Público, em todo o país.