Recursos
Sistema inviabiliza investimentos
O sistema orçamentário adotado no Brasil abre pouca margem para que as gestões consigam se diferenciar e redefinir prioridades. Na avaliação do professor de orçamento público James Giacomoni, da Universidade de Brasília, o comprometimento de 90% das receitas da União com gastos vinculados ou obrigatórios inviabiliza especialmente os investimentos. "Só dá para fazer algo diferente com dinheiro novo, que vem do aumento da arrecadação. Por isso é tão importante que nossa economia se mantenha em um ciclo constante de crescimento."
Giacomoni explica que existe uma "dualidade" na administração dos recursos que precisa ser equilibrada. De um lado, lideranças setoriais defendem uma vinculação cada vez maior para garantir a estabilidade na destinação dos recursos, como já acontece com a educação e a saúde. "Já a estrutura central do governo, que faz o planejamento, sabe das dificuldades do excesso de vinculação".
O diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Amaral, diz que a rigidez orçamentária é uma "necessidade" e que não pode servir como desculpa para a má aplicação dos recursos. "Pela ótica da arrecadação, que só bate recordes em cima de recordes, há dinheiro disponível. Só falta ser bem aplicado."
Ele também questiona a eficácia de dispositivos como a DRU. "É mais um jeitinho, uma maneira de burlar o que está determinado pela Constituição. Sem contar que burlar a lei é um mau exemplo dos políticos para toda a sociedade."
Vereadores terão de priorizar pavimentação em emendas
A prefeitura fez um acordo com a Câmara Municipal para aumentar a cota de emendas de cada vereador de R$ 520 mil para R$ 600 mil. Para ter direito a esse aumento, é necessário que o parlamentar municipal apresente pelo menos R$ 80 mil para obras de pavimentação. Ou seja, se o vereador não quiser investir sua cota em ruas, ficará com a mesma quantia do ano passado.
Só R$ 70 milhões do tarifaço do Detran irão para segurança
O ponto é o alvo de maior polêmica do projeto elaborado pelo governo Beto Richa (PSDB). A Assembleia Legislativa também aprovou o Plano Plurianual (PPA) elaborado pelo governo tucano para o período 2012-2015.
Brasília - Em busca de mais autonomia sobre os orçamentos estadual e federal, as gestões Beto Richa (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) adotam receitas parecidas. Ontem, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei orçamentária para 2012 com um dispositivo que permite ao governador remanejar quase como quiser 5% (R$ 1,34 bilhão) dos recursos destinados para o Poder Executivo. Nos próximos dias, o Senado deve finalizar a votação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que dá liberdade para a presidente escolher como aplicar 20% das receitas federais, o que equivale a R$ 62,4 bilhões.
Ambos tentam diminuir os efeitos da rigidez orçamentária, que compromete mais de quatro quintos das arrecadações nas duas esferas. No plano federal, cerca de 90% das verbas estão comprometidas com receitas vinculadas para setores específicos (como saúde e educação) e despesas obrigatórias (como o gasto com o funcionalismo). No estadual, o "engessamento" chega a quase 96%.
As semelhanças nos discursos e estratégias mostram que petistas e tucanos, rivais no campo eleitoral, acabam utilizando as mesmas ferramentas quando estão no poder. "O que fazemos no Paraná é algo bem parecido com a DRU", diz o presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia, Nereu Moura (PMDB). As fórmulas, contudo, também são reproduções de ações de governos anteriores.
A DRU foi criada em 1994 pelo governo Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência. Ela já foi renovada outras seis vezes, com o aval dos ex-presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso. A proposta de emenda à Constituição em tramitação atualmente no Congresso Nacional prevê a prorrogação do dispositivo até 2015.
"A DRU é importante para o país no combate à crise econômica mundial", defende o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Alex Canziani (PTB-PR). Apesar de os tucanos se posicionarem contra a DRU no Congresso, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Carlos Hauly (que é deputado federal licenciado pelo PSDB), diz que seria favorável à criação de uma desvinculação igual à da União para os estados. "Seria sensacional para nossa infraestrutura se pudéssemos usar 20% da arrecadação em investimentos", afirma Hauly.
Diferentemente da DRU, que é rediscutida a cada quatro anos pelo Congresso, a verba de remanejamento estadual é aprovada ano a ano pela Assembleia, a pedido do Poder Executivo estadual, dentro da lei orçamentária. "Há pelo menos dez anos é assim, algo de praxe", diz o relator da proposta de 2012 e vice-líder do governo Richa na Casa, Elio Rusch (DEM). Formulada no ano passado, a lei deste ano prevê uma porcentagem de remanejamento ainda maior, de 7%.
"Foi uma forma de dar mais liberdade ao atual governador, já que ele estava assumindo um orçamento definido pelo antecessor [Orlando Pessuti]", conta Nereu Moura. Segundo ele, houve uma proposta do governo para manter os 7% para 2012, mas os deputados rejeitaram. Para Rusch, é necessário fazer ressalvas entre o dispositivo estadual e a DRU: "No nosso caso, não é um cheque em branco".
A ferramenta federal, no entanto, tem mais amarras que a estadual. A destinação dos recursos desvinculados pela União precisa constar da lei orçamentária e qualquer mudança durante a execução depende do aval dos parlamentares. Já o remanejamento paranaense é feito por meio de aberturas de crédito ao longo da execução do orçamento, por decreto do governador.
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