Câmara aprova aumento do tempo para progressão de pena

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O Plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólica com a presença de 476 parlamentares, projeto de lei que aumenta o tempo de permanência no regime fechado de presos condenados por crimes hediondos. A proposta aprovada estabelece que o benefício da progressão, para os réus primários, será concedido mediante o cumprimento de dois quintos da pena. Os condenados reincidentes terão que cumprir três quintos da pena para pedir o benefício da progressão.

Incialmente, a proposta visava elevar de um sexto para um terço do total o cumprimento da pena em regime fechado e, no caso de reincidência, a pena seria elevada em metade do período no regime fechado. O relator do projeto do Poder Executivo, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), no entanto, apresentou emenda aumentando a pena para os condenados por crime hediondo. Para os demais crimes, continuam valendo o cumprimento de um sexto da pena para que o condenado peça o benefício da progressão do regime prisional.

Cautela e mais tempo para avaliação

O Plenário também aprovou na sessão desta quarta um projeto do Senado que classifica como falta grave o uso ou porte de celulares ou qualquer aparelho de rádio-comunicação por presos. O texto prevê ainda punição, por omissão, para o diretor da penitenciária onde for encontrado o celular.

Antes do encerramento da sessão, a Câmara aprovou regime de urgência para outro projeto da área de segurança, aquele que altera o Código Penal para dobrar a pena para o crime cometido em quadrilha ou bando se a ação for com armas ou envolver a participação de menor.

Estes dois projetos, bem como o que trata da progressão da pena, faziam parte do pacote de nove matérias anunciado na segunda-feira como uma reação da Casa ao assassinato do menino João Hélio, no Rio, e que seriam discutidas nesta quarta. Contudo, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e os líderes dos grandes partidos fizeram um acordo para esvaziar o pacote, tido até então como uma importante resposta do Congresso à crescente onda de violência. Para Chinaglia, os projetos são essenciais, mas ainda não há o consenso necessário para assegurar a aprovação.O corte foi endossado por partidos da base, entre eles o PT, o PSB e o PTB. Os deputados acharam melhor adiar a votação, mesmo sabendo que a maioria dos projetos tramita na Casa desde 2001. Os projetos também integram um pacto firmado em 2004 entre representantes de Judiciário, Executivo e Legislativo para melhorar o desempenho da Justiça.

— Não sei se é a melhor resposta que poderíamos dar, mas é a primeira resposta. Se conseguirmos isso, já é um avanço — afirmou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). — Vários projetos são de 2001, mas muitos deputados são novos e querem conhecer melhor estas propostas antes de votar — disse Cardozo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e associações do Judiciário decidiram se unir para pedir cautela na votação dos projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre segurança pública. Nesta quarta-feira, após uma reunião na sede da OAB, as entidades anunciaram que pedirão aos parlamentares a realização de audiência pública sobre o tema antes de votar as propostas de mudança na legislação. O grupo também decidiu promover um foro de discussão de medidas para conter a violência no país. Esse foro poderá apresentar propostas de leis que serão encaminhadas ao Congresso.

Além de membros da OAB e da CNBB, participaram da reunião representantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Bancada feminina também quer endurecer a legislação penal

A bancada feminina na Câmara definiu, após reunião no gabinete da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), os projetos considerados prioritários que serão apresentados ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para inclusão na pauta para votação até o Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março. Entre as propostas escolhidas, estão cinco projetos de lei sugeridos pela CPI da Exploração Sexual, que funcionou em 2003 e 2004. Eles alteram a tipificação de crime sexual e o Estatuto da Criança e do Adolescente, endurecendo a punição para exploração sexual.

Foram propostos ainda quatro projetos de lei complementar. Entre eles está o PL 1626/89, de autoria da ex-deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que reforça a proteção do trabalho doméstico e da defesa dos direitos das empregadas domésticas. Outro projeto selecionado pela bancada feminina é o PL 2869/92, que reduz a jornada de trabalho da mãe de portador de necessidades especiais. No entanto, a bancada decidiu apresentar uma emenda à proposta para que o benefício seja estendido ao pai do portador de necessidades especiais.

Senado adia debate sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o próximo dia 28 a votação da proposta de antecipação da maioridade penal para 16 anos, exclusivamente em casos de crime hediondo, tráfico de drogas ou tortura. O PT, atendendo pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fez um pedido de vistas coletivo, e o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da comissão, determinou o adiamento para depois do carnaval.

Na terça, a Casa aprovou projeto de lei que obriga o governo federal a executar integralmente os recursos orçamentários para investimentos em segurança pública.