Câmara debate projeto da lei de acesso

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da lei de acesso a informações públicas realiza depois de amanhã audiência pública com membros de organizações não governamentais ligadas à transparência governamental. Desde que o projeto foi encaminhado pela Presidência, em maio deste ano, entidades ligadas ao Fórum de Acesso a Dados Públicos, fizeram uma série de sugestões de alterações, entre elas, a de tornar obrigatória a divulgação de informações em meio digital.

"Queremos que os dados públicos sejam disponibilizados também na internet", afirmou a secretária do Fórum de Acesso, Mariana Haubert. O texto atual do projeto diz que os dados deverão estar em meio digital.

Outro ponto já defendidos pela organização não governamental Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, quando do encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional, é a inclusão de dispositivos para a manutenção de bancos de dados que propiciem acesso pela internet. O coordenador do Projeto Excelências da Transparência Brasil, Fabiano Angelico, considera que, como ainda existe lei de acesso a dados públicos, pode-se aproveitar o momento e tentar incluir o acesso a bancos de dados da administração pública.

O relator do projeto, deputado Jorge Mendes Ribeiro Filho, entende que é uma garantia à democracia e que pretende incluir no projeto um artigo que determine que as informações deverão estar disponíveis na internet. Disse também que uma de suas preocupações é fazer com que o alcance da lei seja não só para o governo federal, mas também para estados e municípios. A intenção de Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), é que o projeto esteja pronto para votação até o fim de dezembro.

Entre os membros de entidades da sociedade, estão com presença confirmada na audiência pública o diretor-geral do Ar­­­quivo Nacional, Jaime Antunes da Silva; o diretor da Trans­­­parência Brasil, Cláudio Abramo, e o coordenador da Área Pro­­­gramática de Comunicação e In­­formação da Unesco, Guilherme Canela.