Câmara deve votar nesta semana PECs do Orçamento Impositivo e do FPM

As prioridades de votações da Câmara para esta semana são a Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras dos servidores da Polícia Federal (PF), e as propostas de emenda à Constituição (PECs), que institui o chamado Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que aumenta o repasse dos recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%.

A votação da MP é o primeiro item da pauta da Casa nas sessões ordinárias. Além de reorganizar as carreiras de servidores efetivos da PF, a MP fixa remuneração dos cargos que integram a corporação e estabelece que o cargo de diretor-geral da corporação é privativo de delegado da classe especial. A MP também estabelece que, para ingressar no cargo de delegado da Polícia Federal, é necessário que o candidato seja bacharel em direito e que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial.

Nas sessões extraordinárias, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avisou que colocará em votação, em primeiro lugar, havendo quórum suficiente, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares.

A PEC obriga o governo a liberar os recursos das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União. O texto estabelece que metade dos recursos dessas emendas será aplicada em saúde, exceto para pagamento de pessoal. A PEC determina que o pagamento das emendas deverá ser de forma igualitária para parlamentares de governo e de oposição.

A outra PEC, de número 426/14, aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%. A proposta é uma reivindicação antiga de prefeitos de todo o Brasil, externadas em todas as marchas que os prefeitos fazem a Brasília. Para a votação das PECs será necessário uma presença grande de deputados, uma vez que para a aprovação das propostas é necessário os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara programou, para esta terça-feira (4), a votação do parecer do deputado Sérgio Sveiter (PSD-RJ) ao recurso do deputado André Vargas (sem partido-PR) questionando a decisão do Conselho de Ética, que aprovou a cassação do seu mandato por quebra de decoro parlamentar pelos envolvimentos com o doleiro Alberto Youssef.

Na quarta-feira (5), a CCJ deverá iniciar a discussão para a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que trata da reforma política. O deputado Henrique Alves aguarda a aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ para criar a comissão especial destinada a apreciar o mérito da matéria.