Entenda a CPMF
O chamado "imposto do cheque" nasceu em 1993, em caráter "temporário", como Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), com o fim de sanear as contas do Executivo e facilitar o lançamento do Real. Em 1996, com a sigla alterada para Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), passou a reforçar o Fundo Nacional de Saúde.
O atributo provisório do imposto não foi respeitado. Hoje, o dinheiro arrecadado ajuda a pagar várias contas do governo na área social. Em 2006, a CPMF representou R$ 32 bilhões para os cofres da União.
Até aliados fazem exigências para apoiar CPMF
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), deu a senha: disse nesta quarta-feira que o momento é de agradar à base aliada na discussão sobre a prorrogação da CPMF, depois que o PSDB rejeitou o pacote de propostas oferecido pelo governo. Leia matéria completa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou o debate sobre o relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que pede a extinção da CPMF. O parecer foi lido nesta segunda-feira (12) e deve ser votado na tarde desta terça-feira (13).
Em menos de 24 horas, o governo, em tese, conquistou os votos que faltavam para vencer a primeira batalha visando prorrogar a cobrança do tributo até 2011.
Em reunião na manhã desta terça-feira, o governo fechou uma proposta com a base aliada que prevê a redução da alíquota da CPMF, hoje fixada em 0,38% das movimentações financeiras, para 0,36% em 2008, chegando a 0,30% em 2011.
As bancadas do PDT, do senador Jefferson Péres (AM), e do PMDB, de Pedro Simon (RS) e Valter Pereira (MS), acordaram com o texto governista. "Meu compromisso vai até a CCJ. No plenário, só voto com o governo se ele cumprir o compromisso de encaminhar ao Senado uma proposta de reforma tributária até o final do mês", disse Pereira, antes do início do encontro.
Relatório
No relatório, Kátia Abreu argumenta que a CPMF incide principalmente sobre o consumo da população de baixa renda. "A regressividade é escandalosa. Quem recebe até dois salários mínimos paga 1,8% do salário de CPMF. Mais de 30 salários mínimos paga o equivalente a 1,80%", argumentou.
A senadora também fez um apanhando sobre a alta carga tributária do Brasil. Ela comparou os impostos pagos aqui àqueles pagos pelos demais países em desenvolvimento como China, Índia, Chile e México.
Ela disse ainda que a conseqüência disso é a falta de competitividade com os concorrentes comerciais. "Os nossos concorrentes aumentaram as exportações em 200%, as nossas exportações, no mesmo período, só conseguimos aumentar em 140%".O relatório aponta seis exercícios de simulações de como o governo poderia garantir os gastos previstos no orçamento sem os recursos da CPMF. O texto tem 27 páginas.
Voto em separado
O voto em separado, que será apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), afirma que a CPMF é um tributo fácil de ser cobrado e que inibe a sonegação e, por isso, deve ser prorrogado até 2011.
"Pouco se fala dos aspectos positivos da CPMF e eles são muitos. A primeira virtude, que salta aos olhos, é a simplicidade. Os sistemas tributários modernos têm privilegiado esse aspecto, a tal ponto que o princípio da praticabilidade é hoje um princípio alçado ao mesmo patamar de importância dos princípios da capacidade contributiva e da neutralidade", afirma o texto.
O governo federal, no entanto, não retirou nenhum imposto ou contribuição de cobrança complexa quando criou a CPMF. O texto ainda afirma que o repasse de CPMF para os preços cobrados ao consumidor é 'insignificante' e que a CPMF é 'a mais extraordinária ferramenta auxiliar para fiscalização'.
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