CCJ vota prorrogação da CPMF até 2011

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou o debate sobre o relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que pede a extinção da CPMF. O parecer foi lido nesta segunda-feira (12) e deve ser votado na tarde desta terça-feira (13).

Em menos de 24 horas, o governo, em tese, conquistou os votos que faltavam para vencer a primeira batalha visando prorrogar a cobrança do tributo até 2011.

Em reunião na manhã desta terça-feira, o governo fechou uma proposta com a base aliada que prevê a redução da alíquota da CPMF, hoje fixada em 0,38% das movimentações financeiras, para 0,36% em 2008, chegando a 0,30% em 2011.

As bancadas do PDT, do senador Jefferson Péres (AM), e do PMDB, de Pedro Simon (RS) e Valter Pereira (MS), acordaram com o texto governista. "Meu compromisso vai até a CCJ. No plenário, só voto com o governo se ele cumprir o compromisso de encaminhar ao Senado uma proposta de reforma tributária até o final do mês", disse Pereira, antes do início do encontro.

Relatório

No relatório, Kátia Abreu argumenta que a CPMF incide principalmente sobre o consumo da população de baixa renda. "A regressividade é escandalosa. Quem recebe até dois salários mínimos paga 1,8% do salário de CPMF. Mais de 30 salários mínimos paga o equivalente a 1,80%", argumentou.

A senadora também fez um apanhando sobre a alta carga tributária do Brasil. Ela comparou os impostos pagos aqui àqueles pagos pelos demais países em desenvolvimento como China, Índia, Chile e México.

Ela disse ainda que a conseqüência disso é a falta de competitividade com os concorrentes comerciais. "Os nossos concorrentes aumentaram as exportações em 200%, as nossas exportações, no mesmo período, só conseguimos aumentar em 140%".O relatório aponta seis exercícios de simulações de como o governo poderia garantir os gastos previstos no orçamento sem os recursos da CPMF. O texto tem 27 páginas.

Voto em separado

O voto em separado, que será apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), afirma que a CPMF é um tributo fácil de ser cobrado e que inibe a sonegação e, por isso, deve ser prorrogado até 2011.

"Pouco se fala dos aspectos positivos da CPMF e eles são muitos. A primeira virtude, que salta aos olhos, é a simplicidade. Os sistemas tributários modernos têm privilegiado esse aspecto, a tal ponto que o princípio da praticabilidade é hoje um princípio alçado ao mesmo patamar de importância dos princípios da capacidade contributiva e da neutralidade", afirma o texto.

O governo federal, no entanto, não retirou nenhum imposto ou contribuição de cobrança complexa quando criou a CPMF. O texto ainda afirma que o repasse de CPMF para os preços cobrados ao consumidor é 'insignificante' e que a CPMF é 'a mais extraordinária ferramenta auxiliar para fiscalização'.