Cesar Maia tem direitos políticos suspensos por cinco anos

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O ex-prefeito Cesar Maia (DEM) teve os direitos políticos suspensos por cinco anos por determinação da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio. Cesar e outros três servidores da Empresa de Obras Públicos do município (RIO-Urbe) foram condenados por improbidade administrativa. Na ação movida pela Promotoria de Tutela Coletiva da Capital, o ex-prefeito e os servidores são acusados de terem financiado a construção de uma igreja em Santa Cruz, em 2005.

Além do direitos políticos suspensos, Cesar Maia e outros réus foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 150 mil. Por lei, o poder público não pode aplicar recursos em qualquer instituição religiosa. Em nota, o ex-prefeito disse estranhar a condenação: "Estive numa audiência a respeito, onde apenas o ex-presidente da Rio Urbe foi questionado. A promotora disse que todo o processo estava financeiramente correto. E que se tratava de que o Estado é laico e não pode ajudar nenhuma igreja mesmo com uma pequena capela de R$ 150 mil. Foi lembrado pelo advogado quantas e quantas vezes os governos aplicam recursos, fazem convênios com as Igrejas".

Segundo Cesar Maia, que deve recorrer a decisão, a "tese do MP, de que o estado é laico e não pode aplicar em Igreja, vai terminar se for mantida em outras instâncias no STF. Serão milhares de casos pelo Brasil afora. Só não sei o que isso tem a ver com mandato", afirmou o ex-prefeito.

Outros processos

Em agosto de 2011, a Justiça confirmou, que o ex-prefeito Cesar Maia (DEM) permanece como réu no processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público. Na decisão, a juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, nega o argumento de que ele não poderia ser processado por improbidade, uma vez que era prefeito quando os contratos foram firmados, mas apenas por responsabilidade.

Além disso, a magistrada determinou um prazo de seis meses para que um grupo de peritos possa fazer a análise contábil e de engenharia da obra, que começou em 2003 e deve custar cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos. Para não atrasar mais o processo, ela decidiu ainda não chamar testemunhas para depor.

Em junho de 2011, o MPF no Rio moveu ação contra o ex-prefeito por dispensa indevida de licitação e favorecimento na contratação das obras das vias 5 (norte) e 6 (acesso) da Vila do Pan. Segundo o MPF, as obras, apesar de assumidas pelo município em novembro de 2004, não foram licitadas a tempo, sendo contratadas por emergência em março de 2007, cinco meses antes dos Jogos Pan-Americanos. Segundo a ação, esta dispensa seria irregular, uma vez que teria decorrido da inércia da prefeitura, num cenário de urgência fabricada.

Em 2010, o Ministério Público estadual já havia denunciado por improbidade administrativa o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Fazenda Francisco de Almeida e Silva. Eles eram acusados de terem contratado irregularmente o advogado Paulo Eduardo Saboya para defender o ex-prefeito em ações na Justiça. Saboya, que morreu em 2009, era casado com uma irmã de Cesar e recebeu mais de R$ 220 mil pelos serviços, contratados sem licitação.