Ciclo legislativo se encerra na Câmara com festival de leis de pouca utilidade

O ciclo de quatro anos de trabalho encerrado em dezembro pela Câmara Municipal legou a Curitiba algumas leis importantes (as diretrizes para a atuação da Patrulha Maria da Penha, a proteção ao patrimônio cultural da cidade e a multa a estabelecimentos que proíbam a amamentação, por exemplo), outras polêmicas (o fim da permissão para que veículos a tração animal circulem na cidade) e um monumental volume de decisões de utilidade questionável.

Ao todo, aprovaram-se 834 leis entre 2013 e o início de dezembro de 2016, quando o Livre.jor coletou os dados junto à assessoria de imprensa da Câmara. Nada menos que 50% delas trata de nomear ruas ou outros logradouros, conferir utilidade pública a entidades, propor homenagens com títulos de cidadão honorário ou vulto emérito ou instituir datas comemorativas.

INFOGRÁFICO: Veja os campeões dos nomes de rua

Se a análise for feita apenas sobre as 613 leis de autoria dos 38 vereadores, o percentual de proposições desse tipo é ainda maior: 67% do total. Quem mais legisla em Curitiba não é nenhum vereador, mas o poder Executivo: nada menos que 221 leis aprovadas na cidade partiram do gabinete de Gustavo Fruet (PDT). Para efeitos de comparação, é uma produção mais de seis vezes maior que a de Julieta Reis (DEM), a vereadora que mais projetos aprovou.

Pouca utilidade

Entre os vereadores, mesmo quem mais legisla dedica atenção considerável a projetos como nomes de rua e afins. Nenhum parlamentar tem percentual inferior a 50% de leis do tipo entre as que conseguiram aprovar (veja infográfico). Nalgumas vezes, o percentual é de 100%. É o caso dos veteranos Sabino Picolo (DEM) e Jairo Marcelino (PSD), autores de 17 e 14 leis – todas nomeando ruas, declarando utilidade pública ou coisas do tipo.

Apenas em declarações de utilidade pública, os vereadores aprovaram 133 leis. Mas negaram benefício semelhante ao grupo Dignidade e a um braço dele, o Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual. Foi exceção: como informou o jornalista Rogerio Galindo, um levantamento da própria Câmara mostra que, até então, isso só ocorrera uma vez em mais de uma década. O outro também foi para uma entidade ligada a direitos dos homossexuais: a organização da Parada da Diversidade em Curitiba.

Por outro lado, a Federação Paranaense de Boxe Tailandês e Mixed Martial Arts (MMA) e a Associação Paranaense de Ferromodelismo e Memória Ferroviária tiveram utilidade pública aprovadas.

A prefeitura informou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), que a declaração de utilidade pública isenta as entidades beneficiadas do pagamento de taxas cobradas na emissão do primeiro alvará. Como a maioria das que recebe a distinção dos vereadores já conta com algum tempo de funcionamento – ou seja, já possuem alvará, o benefício é questionável.

Os parlamentares também propuseram e aprovaram nomes para 163 ruas ou logradouros públicos. Mas, em setembro, a prefeitura dava conta, também via LAI, que a cidade já possuía um banco de dados com 134 nomes à espera de ruas.

Uma explicação possível para a profusão de lei desse tipo é a vedação legal a que vereadores apresentem proposições que criam gastos para o município. Projetos do tipo são de iniciativa exclusiva do poder Executivo.