A lei em risco

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A legislação eleitoral brasileira está sendo colocada em risco. A desculpa encontrada pelo PSDB de Curitiba para sua relação com o Comitê Lealdade (aquele de Manassés e companhia) é pífia. Mas, se colar, colocará em xeque todas as proteções que existem hoje contra ilegalidades durante a campanha eleitoral.

Que o tal comitê fazia campanha para Richa ninguém nega. Que Richa sabia disso também é impossível negar – ele próprio foi discursar no local, como se sabe, para elogiar a coragem de seus companheiros de batalha. Quando se soube o que ocorria dentro do comitê, porém, Richa saiu-se com uma estratégia inovadora: diz que o comitê não tinha nenhuma relação oficial com sua campanha. Era um comitê "independente".

Os fatos que vêm sendo revelados sobre o caso, especialmente pelos jovens e talentosos repórteres da editoria de Vida Pública desta Gazeta, estão mostrando, antes de mais nada, que a "independência" era relativa. O PSDB pagou pela casa em que as ações se desenvolviam e há indícios de que gente do alto escalão da campanha de Beto estava envolvida em repasses de dinheiro para o comitê.

Mas se a versão da independência fosse acatada por alguma corte jurídica do país (e não há de se duvidar disso, já que o STJ acaba de dizer que fazer sexo pago com adolescentes não é crime...) estaríamos em maus lençóis.

Me explico: a lei eleitoral, assim como qualquer lei, depende de alguém poder ser responsabilizado para valer algo. Se a "independência" colar, a lei foi por água abaixo. Veja bem. Se um político não quiser se responsabilizar por qualquer ilegalidade na campanha, monta uns comitês a mais, dá-lhes o nome de "independentes" e põe lá toda a atividade suja que quiser, mantendo o seu comitê "oficial" livre de comprometimento. E pronto! Ninguém mais pode responsabilizar ninguém por nada!

Pela lei brasileira (que ainda está valendo, apesar dos esforços em contrário) o candidato é responsável pela sua campanha. Hoje, o pessoal já diz que uma campanha é grande demais, e tenta escapar dizendo que é impossível cuidar de tudo: jogam a culpa num bagrinho e tudo fica bem para os peixes grandes. Essa história se repetiu em dezenas de casos conhecidos Brasil afora.

Mas essa estratégia nova do PSDB, a dos comitês "independentes", é muito mais perigosa. É a anulação de qualquer possibilidade de punição por crimes eleitorais.

Não é pouca coisa.

Top secret

Ouvindo e lendo toda essa história sobre os atos secretos do Senado, alguém fez a pergunta mais importante para nós, aqui na terrinha. "E a nossa Assembleia, que faz todos os seus atos serem secretos?"

É verdade. Não se trata de exagero. Tente achar uma publicação oficial da Assembleia. O diário dos atos do Legislativo. Nem na biblioteca da própria Assembleia você consegue. Na Biblioteca Pública? Nem pensar.

E se você imagina que na internet, que está ao alcance da maioria dos cidadãos, os deputados iriam colocar dados sobre seus atos na Assembleia Legislativa, está muito enganado.

É. Esses senadores são uns amadores perto de nossos deputados estaduais.