Coitado do próximo governador: Richa gasta agora o imposto futuro

Governo contesta teor da coluna

O governo do Paraná rebateu a coluna do Celso Nascimento, publicada em 3 de novembro. Veja os trechos contestados e a resposta do governo:

1 - Coitado do próximo governador: Richa gasta agora o imposto futuro

Não está sendo recolhido imposto futuro. O que houve foi o recolhimento de ICMS já devido, relativo a fatos geradores ocorridos no passado, por empresas que fazem parte do programa Paraná Competitivo. Elas receberam incentivos fiscais e, consultadas pelo governo, decidiram pagar o ICMS que já era devido. Oito empresas realizaram o recolhimento. Do total arrecadado, 25% foi destinado aos municípios.

2 - O próximo governador do Paraná, que tomará posse em janeiro de 2019, com toda a certeza começará a gestão com dificuldades de caixa.

Graças ao ajuste fiscal realizado pelo atual governo, o próximo governador começará a gestão com as contas públicas equilibradas e com a folha de salários e o pagamento de fornecedores em dia.

3 - Com isto, para fechar as contas no azul, a secretaria da Fazenda já conseguiu arrecadar, deste modo, R$ 1,7 bilhão extra valor que corresponde a quase duas folhas de pagamento do funcionalismo. Caso contrário, o governo estaria atualmente no vermelho e sem possibilidade de pagar, por exemplo, o 13.º salário, prometido para o dia 8 de dezembro, e a folha normal do último mês do ano. O que colocaria o Paraná praticamente em igualdade com os estados que não conseguem cumprir obrigações mínimas e tão sensíveis quanto a de pagar salários.

O valor de R$ 1,7 bilhão corresponde a uma única folha mensal do funcionalismo estadual e os recursos para o pagamento do 13° salário do funcionalismo são provisionados pela Fazenda mensalmente. O saldo da arrecadação extraordinária, de R$ 1,2 bilhão (já descontadas as transferências aos municípios), que ficou disponível para o Estado está sendo aplicado em investimentos e não em salários.

4 - A tradução desta medida de antecipação de receita é uma só: o ajuste fiscal iniciado em 2015 não foi suficiente para equilibrar as finanças estaduais. Desde então, a alíquota máxima de ICMS sofreu alta de quase 39% (de 18 para 25%); o IPVA, de 40%. Foram tomados R$ 2 bilhões do fundo previdenciário. Reajustes salariais dos servidores foram suspensos ou adiados; promoções e progressões também sofreram cortes.

Um simples olhar para a cena nacional demonstra a diferença entre estados que fizeram o ajuste e aqueles que postergaram a decisão. No Paraná, o governo promoveu a equalização das alíquotas de ICMS e de IPVA, equiparando-as às praticadas por outros Estados. Mesmo assim, com alíquota de 3,5% para o IPVA, o Paraná continua cobrando menos que São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por exemplo, que cobram 4%. No que se refere ao ICMS, a alíquota para vendas no varejo foi de 12% para 18%, como ocorre em todos os outros Estados e não de 18% para 25%, como informa o autor. Com relação ao funcionalismo, o atual governo concedeu reajustes salariais que alcançaram crescimento real da ordem de 60%, elevando o salário dos servidores ao patamar dos maiores do Brasil. Além disso, o Paraná foi o único Estado que concedeu reajuste ao funcionalismo em 2016 (10,67%) e, em 2017, está colocando em dia o pagamento das promoções e progressões.

5 - O ajuste fiscal, que produziu acontecimentos tão tristes quanto a violência do Centro Cívico em 29 de abril de 2015, e que era apresentado como remédio para curar os males da gastança do antecessor (o próprio Beto Richa), era de fato necessário. Alguma coisa precisaria ser feita, mas seguramente sem a mesma inabilidade política com que foi conduzida. O que importa é que o sacrifício imposto à população e ao funcionalismo não bastou. Foi ainda necessário avançar sobre receitas que só viriam em 2018 e que, segundo o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, podem ser estendidas por mais tempo, de conformidade com as necessidades imediatas da atual gestão. O que, evidentemente, compromete a futura administração, a ser eleita em outubro do ano que vem. O próximo governador já não terá espaços para elevar a carga tributária - seja porque prejudicaria a economia, seja por motivos políticos. E não contará com receita expressiva dos impostos que já foram recolhidos e antecipadamente gastos no custeio da máquina.

O Estado não avançou sobre receitas futuras, conforme já explicado, e muito menos usa recurso extraordinário para arcar com despesa fixa. Ao contrário do que escreve o autor, o governo está ampliando os investimentos em programas, obras e ações para beneficiar o conjunto da população paranaense. Para o sistema estadual de ensino, por exemplo, foram destinados neste ano 34,49% das receitas líquidas de impostos (RLI). Na saúde, 12,13% da RLI. De janeiro a agosto, as despesas totais do Estado tiveram queda real (descontada a inflação) de 2,19%, na comparação com igual período do ano passado. Os investimentos do Executivo cresceram 9,84% em termos reais. Isso ocorre mesmo que haja desgaste político (muitas vezes estimulado por análises inconsequentes e parciais) e seja necessário enfrentar o corporativismo e a enorme pressão de sindicalistas (e de analistas da cena política) que acreditam que os recursos do Estado devem ser gastos apenas para sustentar a máquina.

6 - Admitem-se como práticas normais, em quaisquer governos, que se busque antecipar receitas. Era o que se chamava antigamente de AROs (Antecipação de Receita Orçamentária), mas preferentemente destinadas a financiar investimentos estruturantes e não apenas para cumprir a rotina do dia a dia. Investimentos estruturantes garantem, ao longo do tempo, melhoria na arrecadação, na medida em que podem dinamizar a economia, fortalecer setores dependentes de rodovias, de ferrovias, portos, comunicações, energia... Não têm este propósito as antecipações de que lança mão o governo estadual, senão o de fazer parecer que o Paraná está em situação melhor do que outros estados porque aqui os salários estão em dia. Puro custeio da máquina.

A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), conforme define a Lei de Responsabilidade Fiscal, só é aplicada para recolher tributos de fatos geradores que ainda não ocorreram, o que não é o caso. As receitas já geradas pelo Governo do Paraná mais que dobraram os investimentos públicos no ano passado. Os investimentos do Executivo chegaram a R$ 1,2 bilhão até agosto deste ano. Na área de segurança foram investidos R$ 151 milhões, 122% a mais que no mesmo período do exercício anterior. O investimento em educação foi 31% maior, saúde registrou crescimento de 17% e o segmento de transporte teve incremento de 6,7%. O Estado segue aplicando mais que o previsto em lei nas áreas de Saúde e Educação, e ainda dando atenção especial para a melhoria das rodovias e da infraestrutura.

7 - Tão ruim quanto isto para o futuro é o fato de que o governo Beto Richa não está deixando aos sucessores um estado planejado a longo prazo, comprometido em garantir desenvolvimento sustentável para décadas à frente. Esta é a diferença dele com governadores que o antecederam. Ainda hoje sobrevivem reflexos importantes do primeiro governo de Ney Braga - o gestor que anteviu e montou estruturas que colocaram o Estado muitos passos à frente, graças à formação dos primeiros grupos de planejamento. Ou mesmo de Parigot de Souza, que embora doente e tendo exercido mantado (SIC) tão curto (1972-1973, entremeado de afastamentos hospitalares) deixou as “prateleiras” cheias de projetos. Foram eles que garantiram o êxito do governo Jayme Canet Jr., que pôde iniciar sua gestão já com uma linha de atuação definida e meios de financiamento já encaminhados. Os governos que se seguiram beneficiaram-se do dinamismo econômico deixado por Canet, como por exemplo, 4 mil novos quilômetros de rodovias asfaltadas (existiam menos de mil antes dele); uma agricultura modernizada; grandes hidrelétricas em funcionamento. Que se fale mal de Jaime Lerner, mas que não se desconheça que é obra sua a atração das grandes indústrias automotivas - estas mesmas que hoje estão pagando impostos adiantados para o governo não falir antes da hora. Sem falar que não fosse o pedágio (caro e muito mal modelado) as estradas do Anel de Integração que hoje garantem o fluxo dos transportes no estado, certamente estariam em situação absolutamente precária.

Com absoluto merecimento aos governos passados, há que registrar que o colunista recorre a exemplos do século passado, quando a administração pública vivia outra realidade, para comparar o incomparável. Nesta linha, poderia fazer lembrar quais os projetos deixados pela gestão 2003-2010. De toda forma, poderia citar exemplos de ações da atual gestão que ajudarão a transformar o Estado no médio e longo prazos. O programa Paraná Competitivo, criado pelo governador Beto Richa, já contabiliza R$ 43 bilhões em investimentos produtivos, com a geração de 100 mil oportunidades de emprego (400 mil se forem considerados os empregos indiretos), principalmente no interior. A instalação da planta da Klabin em Ortigueira, localidade historicamente conhecida pelo baixo IDH, estimula o desenvolvimento do município e de outras 11 cidades da região, que também serão beneficiadas pelos impostos e empregos gerados pela indústria. Há projetos e obras para implantação de contornos rodoviários e outras soluções estruturais (viadutos e duplicações) em trechos de estradas que cortam as maiores cidades do Estado, para eliminar gargalos de tráfego pesado em áreas urbanas. Os investimentos feitos no Porto de Paranaguá (R$ 923 milhões até 2018) tornaram o terminal mais eficiente e moderno, e contribuem para aumentar a competitividade do produto paranaense. Poderia, na área de serviços, conhecer a reestruturação da saúde pública no Paraná. Isso permitiu, entre outros exemplos, reduzir em 29% a mortalidade materna, diminuir a mortalidade infantil de 12 para 10,4 para cada 1.000 nascimentos e elevar o número de transplantes de órgãos de 169, em 2010, para 716, no ano passado. Poderia lembrar o Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná, que segue até 2019 e é financiado pelo BIRD (US$ 350 milhões), para investimentos em nove programas envolvendo saúde, educação, meio ambiente e agricultura. Um destes programas é o Pró-Rural, criado para ajudar pequenos agricultores das regiões mais deprimidas do Estado a criar novas fontes de renda. Prefere desconhecer que já estão negociados com o BID (aguardando aval federal) financiamentos para o Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transporte (US$ 300 milhões) e Paraná Urbano III (US$ 150 milhões), cujos recursos certamente beneficiarão esta as próximas administrações. Ignora que o Estado também realiza um programa de R$ 2,3 bilhões para melhoria da malha rodoviária, com investimentos para 2017 e 2018.