Dois pesos, duas medidas

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O governo estadual não conseguiu enviar ao Tribunal de Contas os dados eletrônicos dos primeiro e segundo quadrimestres deste ano. O sistema implantado pelo TC para receber as prestações de contas é muito complicado e os órgãos estaduais simplesmente não conseguem transmiti-los de acordo com as novas exigências. Isto tem consequência: como se sabe, gestor que não presta informações nos prazos legais não consegue certidão negativa do TC que lhes permita receber repasses externos.

Pois bem: diante da situação que já estava ficando calamitosa para 111 órgãos estaduais, o governador Beto Richa requereu clemência ao Tribunal de Contas que, prontamente, atendeu seu pedido, prorrogando o prazo para emissão dos dados para 30 de novembro.

A mesma dificuldade enfrentam as prefeituras. Apenas 10% dos 399 municípios conseguiram repassar os dados. E, por isso, cerca de 360 não conseguem que o Tribunal lhes emita as tais certidões liberatórias e, sem elas, os prefeitos não veem entrar nos seus caixas recursos para manter, por exemplo, serviços conveniados de saúde.

A tal ponto chegou esta situação que, na semana passada, um enraivecido prefeito-sem-certidão, de Iporã (região Noroeste), deu socos num funcionário do Tribunal de Contas. Uma porta de vidro foi quebrada e mais danos só foram evitados porque a turma do "deixa disso" interferiu a tempo.

O prefeito Gustavo Fruet, homem calmo, conciliador e que não é dado a valentias pugilísticas, não está disposto a imitar o comportamento do colega de Iporã. Mas se encontra na mesma situação: não consegue receber quase R$ 9 milhões que o governo estadual lhe deve só em recursos para saúde pública. O valor é referente à compra de remédios (R$ 4,4 milhões), ao Samu (R$ 2,4 milhões) e à contrapartida para construir cinco unidades de saúde (R$ 1,8 milhão).

Ok! Curitiba não tem a certidão. Outras 359 cidades também não. Fruet e quase todos os outros prefeitos fizeram ao Tribunal de Contas pedidos iguais ao de Beto Richa – isto é, para que lhes seja concedido mais prazo para a compreensão das complexidades do novo sistema e para que possam atender as exigências.

Então, o problema é: por que dois pesos e duas medidas? Se o governo estadual consegue mais prazo, por que o TC não adota o mesmo comportamento com os demais? No caso da prefeitura de Curitiba, o pedido de adiamento está na dependência da boa vontade do conselheiro Nestor Baptista – um dos que, na sessão plenária do dia 16, votou a favor do pedido de Richa.

Em tempo: a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que os prefeitos prestem contas no tempo certo, faz uma exceção – não se pode suspender as transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social, mesmo sem certidões. É o caso.

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